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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 599/03, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 08/08/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTE CONSIDERAÇÕES:

O PRESENTE PROJETO VISA ESSENCIALMENTE ADEQUAR AS DESPESAS COM FOLHA DE PESSOAL (INCLUINDO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES) DENTRO DOS 70% PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A PROPOSITURA AUTORIZA A REDUÇÃO SOMENTE DAS REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS, NÃO ABRANGENDO O SALÁRIO BASE DOS REFERIDOS CARGOS.

ISTO POSTO, ESTA RELATORIA NÃO VISLUMBRA ILEGALIDADE, SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -