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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 628/03, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR E CONCEDER 50 (CINQUENTA) BOLSAS EM CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES, PARA OS 50 (CINQUENTA) MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA, CONCLUDENTES DO ENSINO MÉDICO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, ENTENDENDO INICIALMENTE SER A MATÉRIA É DE INTERESSE DA COMUNIDADE ESTUDANTIL LOCAL, OU SEJA DO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, NECESSÁRIO SE FAZ APRESENTAR AO PRESENTE PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º:

"§ 1º - OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NO 'CAPUT' DO ART. 3º, AOS MELHORES ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, DE CONFORMIDADE COM O 'CAPUT' DO ART. 2º, FICAM CONDICIONADOS A CONTRAPARTIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DOS CONTEMPLADOS, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OU NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS."

EMENDA ADITIVA AO ART. 3º:

"§ 2º- OS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DA ESCOLHA DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS E DOS CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES SERÃO DETERMINADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. "

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDAS APRESENTADAS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»
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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -