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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2003


EMENTA: «MODIFICA OS ART.28 E O 76 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - O ART. 28 E O ART. 76 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 28 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZAR-SE-ÃO ÀS SEGUNDAS E TERÇAS-FEIRAS, A TER INÍCIO ÀS 12:00H."

"ART. 76 - À MEDIDA QUE O SECRETÁRIO FOR LENDO O REQUERIMENTO, OS VEREADORES QUE QUISEREM DISCUTIR TERÃO QUE PEDIR DESTAQUE.

§ 1º - OS QUE NÃO TIVEREM PEDIDO DE DESTAQUE SERÃO VOTADOS EM BLOCO NA ORDEM DO DIA.
§ 2º - SÓ SERÁ LIDO E APRECIADO PELO PLENÁRIO, O REQUERIMENTO DO EDIL QUE ESTIVER PRESENTE AO PRIMEIRO EXPEDIENTE.
§ 3º - A AUSÊNCIA DO AUTOR DO REQUERIMENTO AO PRIMEIRO EXPEDIENTE, IMPLICARA NA TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPOSITURA, PARA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE.
ARTIGO 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «15 DE OUTUBRO DE 2003»


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«RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
"RODOLFO"


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