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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 632/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO SOCIAL E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE E EFETIVADOS MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, QUE ASSEGUREM À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 7º (XIII), 8º (X), 172,173 E 174 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 2º - AS VERBAS DESTINADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANUALMENTE À SUBVENÇÃO SOCIAL OBEDECERÃO AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, EM SEUS ARTIGOS 12 (§ 3º), 16 E 17 E AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GERIR AS VERBAS DE SUBVENÇÕES, SENDO OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO DOS SEGUINTES QUESITOS:
I - ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
II - DAR PUBLICIDADE DO MONTANTE SUBVENCIONADO A CADA ENTIDADE, BEM COMO DA FINALIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA DATA DO REPASSE;
III - EXIGIR, ACOMPANHAR E DAR PUBLICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

ART. 4º - PARA EFEITO DE HABILITAR-SE À CONTEMPLAÇÃO COM VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A ENTIDADE PLEITEANTE DEVERÁ APRESENTAR:
I - CÓPIA DO REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTÓRIO;
II - CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA;
III – CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE E DO CPF DO ATUAL DIRETOR OU PRESIDENTE DA ENTIDADE.
IV - PROJETO ESPECIFICANDO O MONTANTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PLEITEADOS, SUA FINALIDADE, E ESTIMATIVA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE SERÃO BENEFICIADAS.

ART. 5º - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM SUBVENÇÕES, DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE:
I - EXTRATO BANCÁRIO COM LANÇAMENTO DE RECURSOS E SUA APLICAÇÃO;
II - NOTAS FISCAIS E RECIBOS;
III - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS CONFORME PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 4º.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ENTIDADES QUE NÃO TIVEREM SUAS CONTAS APROVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, OU QUE NÃO PRESTAREM CONTAS, NÃO PODERÃO SER CONTEMPLADAS COM NOVAS SUBVENÇÕES E DEVERÃO RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RECEBIDOS.

ART. 6º - NÃO SERÁ CONCEDIDA SUBVENÇÃO À ENTIDADE:
I - QUE NÃO TENHA PRESTADO CONTAS DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÃO RECEBIDA;
II - CONSIDERADA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL;
III - QUE NÃO ATENDA QUALQUER DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA PRESENTE LEI.

ART. 7º - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA PELO PODER EXECUTIVO, ESTE TERÁ 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA APURÁ-LA E PROPOR PENALIDADES AOS EVENTUAIS INFRATORES NA FORMA DA LEI.

ART. 8º - FICAM CONVALIDADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2003.