REDAÇÃO FINAL: 87/2003
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 13/10/2003
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Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 624/03 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM OS SUPERMERCADOS, CLUBES, RESTAURANTES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL OBRIGADOS A DESTINAR 1% ( UM POR CENTO) DE VAGAS EXISTENTES EM SEUS ESTACIONAMENTOS PRÓPRIOS, CONDUZIDOS OU OCUPADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO PRÓPRIO, REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER E DENTRO DE 30 (TRINTA DIAS), O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 13 DE OUTUBRO DE 2003.
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