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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:




ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 632/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
A PROPOSITURA CHEGOU DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, A QUAL RECEBEU PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO, CABENDO, ENTÃO A ESTA RELATORIA APRECIAR SOMENTE A LEGALIDADE DO PROJETO.

O PODER PÚBLICO PEDE AUTORIZAÇÃO À CÂMARA DE VEREADORES PARA CONCEDER SUBVENÇÃO AS ENTIDADES VOLTADAS À POLÍTICAS SOCIAIS. O ART. 35, V DA LOM PREVÊ A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, CONTANTO QUE SEJA PERMITIDO PELO PODER LEGISLATIVO.

DIANTE DA PREVISÃO DA MATÉRIA NO TEXTO DA LEI MAIOR DO MUNICÍPIO, NADA TEMOS PARA NOS OPOR A MATÉRIA, NOS POSICIONANDO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA ÍNTEGRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -