Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 624/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

É DE SE RESSALTAR QUE A INTENÇÃO DO VEREADOR-AUTOR É A MAIS NOBRE POSSÍVEL, NO SENTIDO DE ASSEGURAR VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DE INÍCIO A MATÉRIA NÃO TEM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PORÉM, NECESSITA DE EMENDAS PARA SER MELHOR APROVEITADO.

EMENDA MODIFICATIVA:
ART. 1º- FICAM OS SUPERMERCADOS, CLUBES, RESTAURANTES E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBRIGADOS A DESTINAR 1% (UM PORCENTO) DE VAGAS EXISTENTES EM SEUS ESTACIONAMENTOS PRÓPRIOS, CONDUZIDOS OU OCUPADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE OUTUBRO DE 2003.

______________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -