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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 640/03, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO BASÍLIO MADEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A MEDALHA DE MÉRITO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO NESTE PODER NO DIA 29 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

O REFERIDO PROJETO VISA ESSENCIALMENTE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA MEDALHA, OU SEJA UMA HONRARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, INICIALMENTE, QUE A CRIAÇÃO DE COMENDA DE ÂMBITO MUNICIPAL É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO. MESMO QUE O REFERIDO PROJETO AUTORIZE O PREFEITO, A PROPOSIÇÃO JÁ CRIA A COMENDA, EXTRAPOLANDO A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO.
PORTANTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -