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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE APRIMORAR E PREENCHER LACUNAS ATÉ ENTÃO OBSCURA E DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS OCORRIDAS DURANTE A VIGENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -