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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 639/03, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADA A ESTA RELATORIA NO DIA 29 DE SETEMBRO DO CORRENTE MÊS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR 03 CARGOS DE AGENTE LOCAL I, CARGO COMISSIONADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENDO SUA AUTORIA LEGÍTIMA, DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, CRIAR SEUS CARGOS ADMINISTRATIVOS, DESDE QUE TENHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

É O RELATÓRIO.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -