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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA "FÉRIAS NA ESCOLA", A SER DESENVOLVIDO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGE AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, CIDADANIA, ESPORTES, INFORMÁTICA E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

A) PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA;
B) ESTIMULAR A ATIVIDADE EM GRUPO;
C) ATUAR NA PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE;
D) ESTIMULAR A PRÁTICA DE ESPORTES, O CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE, O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E A PRÁTICA COM EQUIPAMENTOS DE INFORMAÇÃO;
E) CUIDAR DA SAÚDE PREVENTIVA, INCLUSIVE DA SAÚDE ORAL;
F) ESTIMULAR AÇÕES DAS COMUNIDADES NAS ÁREAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR;
G) ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DA FAMILIA/ COMUNIDADE COM A ESCOLA.


ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA INTERESSADAS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO - TODA E QUALQUER AÇÃO DO PROGRAMA REQUER A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SERÁ DESENVOLVIDO.

ART. 4º - O PROGRAMA FÉRIAS NA ESCOLA CONSTITUI-SE UM CONJUNTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, DESPORTIVAS E DE LAZER, A SEREM EXECUTADAS SOB ORIENTAÇÃO DE MONITORES E SOB COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOSNAS ÁREAS DAS REFERIDAS ATIVIDADES.

§ 1º - OS TÉCNICOS A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO PODERÃO SER ORIUNDOS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, OU OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO, DESDE QUE REQUISITADOS PARA A FINALIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO, DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NO ARTIGO 1º.

§ 2º - OS MONITORES DO PROGRAMA FÉRIAS NA ESCOLA SERÃO ESTUDANTES DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS LIGADOS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, DE HUMANAS E DE BIOLÓGICAS.

§ 3º - O TEMPO RELATIVO AO PERÍODO DE ATUAÇÃO DOS MONITORES REFERIDOS NO INCISO 2º DESTE ARTIGO PODERÁ SER APROVEITADO PARA COMPUTAR HORAS DE ESTÁGIO EXIGIDAS EM SEUS CURSOS DE GRADUAÇÃO.

ART. 5º - O RECRUTAMENTO E A SELEÇÃO DE TÉCNICOS E MONITORES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA FÉRIAS NA ESCOLA SERÃO FEITOS PELOS ÒRGÃOS COMPETENTES DO EXECUTIVO, QUE NOMEARÃO E CONSTITUIRÃO COMISSÕES ESPECIAIS, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º - O PROGRAMA FÉRIAS NA ESCOLA SERÁ DESENVOLVIDO, INICIALMENTE, COMO PROJETO-PILOTO EM ALGUMAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 3º.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA FÉRIAS NA ESCOLA SERÁ REALIZADO EM ESCOLAS QUE SE CADASTRAREM PARA O PROJETO-PILOTO, CABENDO A ESTAS O CADASTRAMENTO DOS ALUNOS PARTICIPANTES DAS ATIVIDADES.

ART. 7 º -ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS ASDISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»