REQUERIMENTO: 1522/2003
Informações da matéria
Autor: JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
Data: 06/10/2003
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Ementa
SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 003/93, QUE REGULAMENTA O § 3º, DO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 ANOS, BEM COMO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MOTORES, O LIVRE ACESSO SEM ÔNUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERDISTRITAIS DE SOBRAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
REQUERIMENTO Nº _________/2003
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE ENVIAR OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL; SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO; AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE; E AO SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO; BEM COMO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS; E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 003/93, QUE REGULAMENTA O § 3º, DO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, BEM COMO DEFICIENTES FÍSICOS E MOTORES, O LIVRE ACESSO SEM ÔNUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. FATO QUE INFELIZMENTE HOJE É DESRESPEITADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES URBANOS, SEJAM ELAS TOPICK'S OU ÔNIBUS COLETIVOS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, SEGUNDA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2003: 7:41:49 H.
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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"O AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
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