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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENVIAR PELO CORREIO, O BOLETIM, A FREQÜÊNCIA E OUTRAS INFORMAÇÕES PARA A RESIDÊNCIA DO ALUNO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - OS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNO PODERÃO SOLICITAR A SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS, QUANDO HOUVER EXTRAVIO.


ART. 3º - CABERÁ O ALUNO MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE ENDEREÇO JUNTO AO SEU COLÉGIO DE ORIGEM.


ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»