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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR- PMME.

ART. 2º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR, COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A EXECUÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO COMPREENDERÁ A AQUISIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL ESCOLAR ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3º - AS DESPESAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVISTO NESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVANDO-SE O REMANEJAMENTO NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»