Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE MANIFESTAÇÕES CONTRA O TRABALHO E A EXPLORAÇÃO INFANTIS, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.

§ 1º - RECOMENDA-SE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E EM ESPECIAL ÀS ESCOLAS, QUE PROMOVAM MANIFESTAÇÕES E CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE TODO O MUNICÍPIO DE SOBRAL, A FIM DE SE REPUDIAR A PRÁTICA DO TRABALHO E EXPLORAÇÃO INFANTIS.

§ 2º - NO ANO EM QUE O DIA DOZE DE OUTUBRO COINCIDIR COM O SÁBADO OU DOMINGO, O REGISTRO DA DATA SERÁ TRANFERIDO PARA A PRIMEIRA SEXTA-FEIRA DO MÊS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.


_______________________________
«AUTOR_ALCUNHA»