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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - OS REFRIGERANTES, CERVEJAS E SIMILARES SERVIDOS EM LATA AOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÃO TER SUAS EMBALAGENS METÁLICAS COMPLETAMENTE HIGIENIZADAS, GARANTINDO NÍVEIS ADEQUADOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR.

ART. 2º - OS PRODUTOS DE QUE TRATA ESSA LEI, DEVERÃO TRAZER NA PARTE SUPERIOR DE SUAS EMBALAGENS METÁLICAS, INVÓLUCRO DE PROTEÇÃO ESTÉRIL, GARANTINDO AS CONDIÇÕES DE HIGIENE DAS ÀREAS DE PASSAGEM E PERMANÊNCIA DAS BEBIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DOS PRODUTOS SEREM SERVIDOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, A RETIRADA DA PELÍCULA PROTETORA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ ACONTECER NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR.
ART. 3º - AS PELÍCULAS PROTETORAS DE QUE TRATA ESSA LEI DEVERÃO POSSUIR AS SEGUINTES CARACTERISTICAS:
I - IMPOSSIBILITAR DE QUALQUER FORMA A CONTAMINAÇÃO QUANDO DA INGESTÃO DO LIQUIDO;
II - PERMITIR SUA RETIRADA POR INTEIRO COM FACILIDADE PELO CONSUMIDOR;
III - NÃO DEIXAR QUALQUER RESÍDUO.
ART. 4º - CABERÁ AOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO FISCALIZAREM E APLICAREM AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 5º - OS DISTRIBUIDORES DE REFRIGERANTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL DEVERÃO PROMOVER MEDIDAS OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA IMPLEMENTADOS PELA PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»