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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 617/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM UM TERRENO COM ÁREA TOTAL DE 50.000,00M² (CINQUENTA MIL METROS QUADRADOS) SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TUBIBA, NO BAIRRO DO SUMARÉ, SUBÚRBIO DESTA CIDADE, LIMITANDO-SE: AO LESTE, COM TERRENO PERTENCENTE AO SAAE, AO OESTE, COM TERRENO REMANESCENTE, DE ONDE ORA ESTÁ SENDO DESMEMBRADA A ÁREA DESCRITA; AO NORTE, COM TERRAS PERTENCENTE À EMPRESA IMOBILIÁRIA AGRÍCOLA MACHADO S/A, E AO SUL, COM TERRENO PERTENCENTE AO SR. JOSÉ MONTE COELHO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE A QUE ESTÁ SENDO DESTINADO O IMÓVEL IMPLICARÁ REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.







EDMAR/.