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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 615/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO NOS LOTES 01 E 02 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO TERRA NOVA, SITUADOS NA AV. MONSENHOR ALOÍSIO PINTO, NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE A QUE ESTÁ SENDO DESTINADO O IMÓVEL IMPLICARÁ REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.