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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 027/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PRESIDENTE ENCAMINHA AO PREFEITO MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS, DESTINADO AO CULTIVO DE HORTALIÇAS, LEGUMES E PLANTAS MEDICINAIS, VISANDO NÃO SOMENTE AO ABASTECIMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES, ASILOS E DEMAIS ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM RECONHECIDA ATUAÇÃO JUNTO AOS SETORES CARENTES DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, COMO TAMBÉM AO ATENDIMENTO ALIMENTAR ÀS COMUNIDADES RURAIS E PERIFÉRICAS, POR MEIO DE COMERCIALIZAÇÃO.

ART. 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS SERÁ DESENVOLVIDO E IMPLANTADO PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DESOCUPADAS E OCIOSAS, ALÉM DE TERRENOS EXISTENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ, APÓS O LEVANTAMENTO DOS TERRENOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, CELEBRAR TERMOS CONTRATUAIS COM PRAZOS DETERMINADOS PARA USO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS, GARANTINDO, AOS PROPRIETÁRIOS, INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 4º - NO QUE DIZ RESPEITO AO CULTIVO DE HORTAS EM TERRENOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DEVERÁ A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NÃO FICANDO, PORÉM, IMPEDIDA DE CELEBRÁ-LOS COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PRINCÍPIOS BÁSICOS DE AGRICULTURA SEJAM INCLUÍDOS NO CONTEÚDO DE ALGUMAS DISCIPLINAS ESCOLARES, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, COM A FINALIDADE DE DESPERTAR NA CONSCIÊNCIA DO EDUCANDO, A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EXPEDIR O COMPETENTE REGULAMENTO DESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO RECURSOS MATERIAIS E PESSOAIS, CRITÉRIOS E DIMENSÕES DAS ÁREAS UTILIZÁVEIS PELO PROGRAMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.