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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 616/03 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR, EM CARÁTER DE CONCESSÃO DE USO, PÔR PRAZO DETERMINADO, O TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, O QUAL FICA AUTOMATICAMENTE DESAFETADO, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - A CONCESSÃO INDICADA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE ESTABELECERÁ CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ESCOLHA DO MELHOR PROJETO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES.

§ 1º - TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CITADO BEM PÚBLICO FICARÃO A CARGO DA EMPRESA QUE OBTIVER ÊXITO NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

§ 2º - O EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, DEVERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE ESTABELEÇA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE O VALOR DAS TARIFAS COBRADAS AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 23 DE SETEMBRO DE 2003.




EDMAR/.