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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


«DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.»


ART. 1º - A ASSISTÊNCIA SOCIAL É DIREITO SOCIAL E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE E EFETIVADOS MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, QUE ASSEGUREM À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 7º (XIII), 8º (X), 172,173 E 174 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SOBRAL.

ART. 2º - AS VERBAS DESTINADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANUALMENTE À SUBVENÇÃO SOCIAL OBEDECERÃO AOS DITAMES DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, EM SEUS ARTIGOS 12 (§ 3º), 16 E 17 E AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - COMPETIRÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GERIR AS VERBAS DE SUBVENÇÕES, SENDO OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO DOS SEGUINTES QUESITOS:

I - ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
II - DAR PUBLICIDADE DO MONTANTE SUBVENCIONADO A CADA ENTIDADE, BEM COMO DA FINALIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA DATA DO REPASSE;
III - EXIGIR, ACOMPANHAR E DAR PUBLICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

ART. 4º - PARA EFEITO DE HABILITAR-SE À CONTEMPLAÇÃO COM VERBAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, A ENTIDADE PLEITEANTE DEVERÁ APRESENTAR:

I - CÓPIA DO REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTÓRIO;
II - CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO DA ÚLTIMA DIRETORIA;
III – CÓPIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE E DO CPF DO ATUAL DIRETOR OU PRESIDENTE DA ENTIDADE.
IV - PROJETO ESPECIFICANDO O MONTANTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PLEITEADOS, SUA FINALIDADE, E ESTIMATIVA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE SERÃO BENEFICIADAS.

ART. 5º - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM SUBVENÇÕES, DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE:

I - EXTRATO BANCÁRIO COM LANÇAMENTO DE RECURSOS E SUA APLICAÇÃO;
II - NOTAS FISCAIS E RECIBOS;
III - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS CONFORME PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 4º.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ENTIDADES QUE NÃO TIVEREM SUAS CONTAS APROVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, OU QUE NÃO PRESTAREM CONTAS, NÃO PODERÃO SER CONTEMPLADAS COM NOVAS SUBVENÇÕES E DEVERÃO RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES RECEBIDOS.

ART. 6º - NÃO SERÁ CONCEDIDA SUBVENÇÃO À ENTIDADE:

I - QUE NÃO TENHA PRESTADO CONTAS DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÃO RECEBIDA;
II - CONSIDERADA SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL;
III - QUE NÃO ATENDA QUALQUER DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA PRESENTE LEI.

ART. 7º - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA PELO PODERES EXECUTIVO, ESTE TERÁ 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA APURAR-LA E PROPOR PENALIDADES AOS EVENTUAIS INFRATORES NA FORMA DA LEI.

ART. 8º - FICAM CONVALIDADOS TODOS OS PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL