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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2003


«ASSUNTO»


ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ABAIXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - O ARTIGO 45:

"ART. 45 - CONSTITUI FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A PRESTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM ESTABELECIMENTO FIXO, DOS SERVIÇOS CONSTANTES DA SEGUINTE LISTA, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR:

1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01 – ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS.

1.02 – PROGRAMAÇÃO.

1.03 – PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES.

1.04 – ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS.

1.05 – LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO.

1.06 – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA.

1.07 – SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS.

1.08 – PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS.

2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2.01 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3.01 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA.

3.02 – EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA.

3.03 – LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA.

3.04 – CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO.

4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

4.01 - MEDICINA E BIOMEDICINA.

4.02 – ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES.

4.03 – HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES.

4.04 – INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.

4.05 – ACUPUNTURA.

4.06 – ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES.

4.07 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS.

4.08 – TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA.

4.09 – TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL.

4.10 – NUTRIÇÃO.

4.11 – OBSTETRÍCIA.

4.12 – ODONTOLOGIA.

4.13 – ORTÓPTICA.

4.14 – PRÓTESES SOB ENCOMENDA.

4.15 – PSICANÁLISE.

4.16 – PSICOLOGIA.

4.17 – CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES.

4.18 – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.

4.19 – BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES.

4.20 – COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

4.21 – UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.

4.22 – PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES.

4.23 – OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.

5.01 – MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA.

5.02 – HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES, NA ÁREA VETERINÁRIA.

5.03 – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA.

5.04 – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES.

5.05 – BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES.

5.06 – COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

5.07 – UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES.

5.08 – GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES.

5.09 – PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA.

6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.

6.01 – BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES.

6.02 – ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.

6.03 – BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES.

6.04 – GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS.

6.05 – CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES.

7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.

7.01 – ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES.

7.02 – EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

7.03 – ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA.

7.04 – DEMOLIÇÃO.

7.05 – REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

7.06 – COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO.

7.07 – RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES.

7.08 – CALAFETAÇÃO.

7.09 – VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER.

7.10 – LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES.

7.11 – DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES.

7.12 – CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS.

7.13 – DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES.

7.14 – FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES.

7.15 – ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES.

7.16 – LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGÊNERES.

7.17 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO.

7.18 – AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES.

7.19 – PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS.

7.20 – NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES.

8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.

8.01 – ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR.

8.02 – INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.

9.01 – HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-HOTÉIS, HOTÉIS RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS).

9.02 – AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES.

9.03 – GUIAS DE TURISMO.

10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.

10.01 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

10.02 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E CONTRATOS QUAISQUER.

10.03 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA.

10.04 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).

10.05 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS.

10.06 – AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS.

10.07 – AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS.

10.08 – REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL.

10.09 – DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.

11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.

11.01 – GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES.

11.02 – VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS.

11.03 – ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS.

11.04 – ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE.

12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

12.01 – ESPETÁCULOS TEATRAIS.

12.02 – EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS.

12.03 – ESPETÁCULOS CIRCENSES.

12.04 – PROGRAMAS DE AUDITÓRIO.

12.05 – PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES.

12.06 – BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES.

12.07 – SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.

12.08 – FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.

12.09 – BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO.

12.10 – CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS.

12.11 – COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR.

12.12 – EXECUÇÃO DE MÚSICA.

12.13 – PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES.

12.14 – FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO.

12.15 – DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES.

12.16 – EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES.

12.17 – RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.

13.01 – FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES.

13.02 – FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM E CONGÊNERES.

13.03 – REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO.

13.04 – COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA.

14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.

14.01 – LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).
14.02 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

14.03 – RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS).

14.04 – RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS.

14.05 – RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER.

14.06 – INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO.

14.07 – COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES.

14.08 – ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES.

14.09 – ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.

14.10 – TINTURARIA E LAVANDERIA.

14.11 – TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL.

14.12 – FUNILARIA E LANTERNAGEM.

14.13 – CARPINTARIA E SERRALHERIA.

15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.

15.01 – ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES.

15.02 – ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS.

15.03 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL.

15.04 – FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES.

15.05 – CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS.

15.06 – EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL; ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL; LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS; AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA.

15.07 – ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO.

15.08 – EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS.

15.09 – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

15.10 – SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL.

15.11 – DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS, REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS.

15.12 – CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

15.13 – SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO; COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM; FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO.

15.14 – FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES.

15.15 – COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO.

15.16 – EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL.

15.17 – EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO.

15.18 – SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO, EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.

16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

16.01 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.

17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.

17.01 – ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES.

17.02 – DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES.

17.03 – PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA.

17.04 – RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

17.05 – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO.

17.06 – PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.

17.07 – FRANQUIA (FRANCHISING).

17.08 – PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS.

17.09 – PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES.

17.10 – ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).

17.11 – ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS.

17.12 – LEILÃO E CONGÊNERES.

17.13 – ADVOCACIA.

17.14 – ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA.

17.15 – AUDITORIA.

17.16 – ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS.

17.17 – ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA.

17.18 – CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES.

17.19 – CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA.

17.20 – ESTATÍSTICA.

17.21 – COBRANÇA EM GERAL.

17.22 – ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING).

17.23 – APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES.

18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

18.01 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.

19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

19.01 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.

20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.

20.01 – SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.

20.02 – SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES.

21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

21.01 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.

22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.

22.01 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS.

23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

23.01 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.

24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

24.01 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.

25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

25.01 – FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROS ADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES.

25.02 – CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS.

25.03 – PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS.

25.04 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS.

26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

26.01 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.

27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

27.01 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

28.01 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

29.01 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.

30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

30.01 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.

31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

31.01 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.

32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

32.01 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.

33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

33.01 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.

34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

34.01 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.

35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

35.01 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.

36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

36.01 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.

37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

37.01 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.

38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

38.01 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.

39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.

39.01 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO).

40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.

40.01 - OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA".

II – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 NA MEDIDA EM QUE INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º :

"§ 1º - O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO INCIDE AINDA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

§ 2º - A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO."

IIII – INSERE O ARTIGO 45–A:

"ART. 45-A - O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO E O IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A XX, QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL:

I – DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO SERVIÇO SER PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO TENHA SE INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003;

II – DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.04 DA LISTA DO ARTIGO ANTERIOR DESTE CÓDIGO (LISTA DE SERVIÇOS);

III – DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.02 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS;

IV – DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04 DA LISTA DE SERVIÇOS;

V – DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS;

VI – DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.09 DA LISTA DE SERVIÇOS;

VII – DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10 DA LISTA DE SERVIÇOS;

VIII – DA EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO E JARDINAGEM, DO CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.11 DA LISTA DE SERVIÇOS;

IX – DO CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12 DA LISTA DE SERVIÇOS;

X – DO FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.14 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XI – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XII – DA LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XIII – ONDE O BEM ESTIVER GUARDADO OU ESTACIONADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.01 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XIV – DOS BENS OU DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS VIGIADOS, SEGURADOS OU MONITORADOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XV – DO ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DO BEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XVI – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, DA LISTA DE SERVIÇOS;

XVII – DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADO O TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XVIII – DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO-DE-OBRA OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XIX – DA FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.09 DA LISTA DE SERVIÇOS;

XX – DO PORTO, AEROPORTO, FERROPORTO, TERMINAL RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 20 DA LISTA DE SERVIÇOS.

§ 1º - NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 3.03 DA LISTA DE SERVIÇOS, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO EM CADA MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO.

§ 2º - NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01 DA LISTA ANEXA, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO EM CADA MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO HAJA EXTENSÃO DE RODOVIA EXPLORADA."

IV – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46:

"ART. 46 - CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO PRESTADOR O LOCAL ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS."

V – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48:

"ART. 48 - O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É PRESTADOR DO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA DO ART. 45 DESTA LEI, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003:

I - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS ENQUADRADOS NAS CATEGORIAS ELENCADAS ABAIXO, FICARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DEVIDO TRIMESTRALMENTE, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI.

A)MÉDICOS E BIOMÉDICOS;
B)ENFERMEIROS, ORTÓPTICOS, FONOAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS (PRÓTESE DENTÁRIA), FISIOTERAPEUTAS;
C)PSICÓLOGOS E PSIQUIATRAS;
D)MÉDICOS VETERINÁRIOS;
E)ASSISTENTES SOCIAIS;
F)CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE;
G)ADVOGADOS;
H)ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBANISTAS E AGRÔNOMOS; E
I)ECONOMISTAS.

II - AS INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS OU TOMADOS DE TERCEIROS, NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO, SERÃO PRESTADAS NA FORMA PRESCRITA PELO ARTIGO 195 DA LEI N.º 5.172/66 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PENAL (LEI N.º 8.137/90) E DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DESTE MUNICÍPIO".

VI – REVOGA O § 2º DO ARTIGO 51

VII – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 53:

"ART. 53 – NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTANTE NOS ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 45, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO DEDUZIDO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES:.."

VIII – ALTERA OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DO ARTIGO 102-D, § 1º:

UTILITÁRIO – VEÍCULO IMPORTÂNCIA FIXA ANUAL (EM UFIRCE'S)
CARRO 200
MOTOS EM GERAL, CICLOMOTORES E SIMILARES 140

IX - A TABELA II PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:


TABELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
1.01 – ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. 3 125
1.02 – PROGRAMAÇÃO 3 125
1.03 – PROCESSAMENTO DE DADOS E CONGÊNERES. 3 125
1.04 – ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUSIVE DE JOGOS ELETRÔNICOS. 3 125
1.05 – LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. 5 ---
1.06 – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA. 3 ---
1.07 – SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BANCOS DE DADOS. 3 ---


1.08 – PLANEJAMENTO, CONFECÇÃO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS. 3 ---
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
2.01 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA. 2 ---
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
3.01 – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS E DE SINAIS DE PROPAGANDA. 5 ---
3.02 – EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, STANDS, QUADRAS ESPORTIVAS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, AUDITÓRIOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, PARQUES DE DIVERSÕES, CANCHAS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS DE QUALQUER NATUREZA. 5 ---
3.03 – LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA. 5 ---
3.04 – CESSÃO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO. 4 ---
4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
4.01 – MEDICINA E BIOMEDICINA. 3 150
4.02 – ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA, ELETRICIDADE MÉDICA, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, RADIOLOGIA, TOMOGRAFIA E CONGÊNERES. 3 ---
4.03 – HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, SANATÓRIOS, MANICÔMIOS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E CONGÊNERES. 3 ---
4.04 – INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. 3 ---
4.05 – ACUPUNTURA. 3 150
4.06 – ENFERMAGEM, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES. 3 125
4.07 – SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. 3 125
4.08 – TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. 3 150
4.09 – TERAPIAS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADAS AO TRATAMENTO FÍSICO, ORGÂNICO E MENTAL. 3 150
4.10 – NUTRIÇÃO. 3 100
4.11 – OBSTETRÍCIA. 3 125
4.12 – ODONTOLOGIA. 3 150
4.13 – ORTÓPTICA. 3 125
4.14 – PRÓTESES SOB ENCOMENDA. 3 ---
4.15 – PSICANÁLISE. 3 150
4.16 – PSICOLOGIA. 3 150
4.17 – CASAS DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO, CRECHES, ASILOS E CONGÊNERES. 3 ---
4.18 – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES. 3 ---
4.19 – BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE, OLHOS, ÓVULOS, SÊMEN E CONGÊNERES. 2 ---
4.20 – COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE. 2 ---
4.21 – UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES. 3 ---
4.22 – PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO OU INDIVIDUAL E CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES. 3 ---
4.23 – OUTROS PLANOS DE SAÚDE QUE SE CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS, CREDENCIADOS, COOPERADOS OU APENAS PAGOS PELO OPERADOR DO PLANO MEDIANTE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. 3 ---
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
5.01 – MEDICINA VETERINÁRIA E ZOOTECNIA. 3 110
5.02 – HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS E CONGÊNERES, NA ÁREA VETERINÁRIA. 3 ---
5.03 – LABORATÓRIOS DE ANÁLISE NA ÁREA VETERINÁRIA. 3 ---
5.04 – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, FERTILIZAÇÃO IN VITRO E CONGÊNERES. 3 ---
5.05 – BANCOS DE SANGUE E DE ÓRGÃOS E CONGÊNERES. 2 ---
5.06 – COLETA DE SANGUE, LEITE, TECIDOS, SÊMEN, ÓRGÃOS E MATERIAIS BIOLÓGICOS DE QUALQUER ESPÉCIE. 2 ---
5.07 – UNIDADE DE ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO MÓVEL E CONGÊNERES. 3 ---
5.08 – GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO, ALOJAMENTO E CONGÊNERES. 4 ---
5.09 – PLANOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA. 4 ---
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
6.01 – BARBEARIA, CABELEIREIROS, MANICUROS, PEDICUROS E CONGÊNERES. 3 30
6.02 – ESTETICISTAS, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES. 3 30
6.03 – BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS E CONGÊNERES. 5 ----
6.04 – GINÁSTICA, DANÇA, ESPORTES, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS 3 ----
6.05 – CENTROS DE EMAGRECIMENTO, SPA E CONGÊNERES. 3 -----
7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
7.01 – ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGISMO E CONGÊNERES. 4 150
7.02 – EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS). 4 ---
7.03 – ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE, ESTUDOS ORGANIZACIONAIS E OUTROS, RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA. 4 ---
7.04 – DEMOLIÇÃO. 4 ---
7.05 – REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS). 4 ---
7.06 – COLOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TAPETES, CARPETES, ASSOALHOS, CORTINAS, REVESTIMENTOS DE PAREDE, VIDROS, DIVISÓRIAS, PLACAS DE GESSO E CONGÊNERES, COM MATERIAL FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO. 3 ---
7.07 – RECUPERAÇÃO, RASPAGEM, POLIMENTO E LUSTRAÇÃO DE PISOS E CONGÊNERES. 3 ---
7.08 – CALAFETAÇÃO. 3 ---
7.09 – VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER. 3 ---
7.10 – LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES. 3 ---
7.11 – DECORAÇÃO E JARDINAGEM, INCLUSIVE CORTE E PODA DE ÁRVORES. 4 30
7.12 – CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. 3 ---
7.13 – DEDETIZAÇÃO, DESINFECÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, PULVERIZAÇÃO E CONGÊNERES. 3
7.14 – FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO E CONGÊNERES. 3 ---
7.15 – ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES. 4 ---
7.16 – LIMPEZA E DRAGAGEM DE RIOS, PORTOS, CANAIS, BAÍAS, LAGOS, LAGOAS, REPRESAS, AÇUDES E CONGÊNERES. 3 ---
7.17 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO. 3 150
7.18 – AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE INTERPRETAÇÃO), CARTOGRAFIA, MAPEAMENTO, LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS, BATIMÉTRICOS, GEOGRÁFICOS, GEODÉSICOS, GEOLÓGICOS, GEOFÍSICOS E CONGÊNERES. 3 ---
7.19 – PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTAÇÃO, MERGULHO, PERFILAGEM, CONCRETAÇÃO, TESTEMUNHAGEM, PESCARIA, ESTIMULAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS. 5 ---
7.20 – NUCLEAÇÃO E BOMBARDEAMENTO DE NUVENS E CONGÊNERES. 2 ---
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
8.01 – ENSINO REGULAR PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR 2 ---
8.02 – INSTRUÇÃO, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. 2 30
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
9.01 – HOSPEDAGEM DE QUALQUER NATUREZA EM HOTÉIS, APART-SERVICE CONDOMINIAIS, FLAT, APART-HOTÉIS, HOTÉIS RESIDÊNCIA, RESIDENCE-SERVICE, SUITE SERVICE, HOTELARIA MARÍTIMA, MOTÉIS, PENSÕES E CONGÊNERES; OCUPAÇÃO POR TEMPORADA COM FORNECIMENTO DE SERVIÇO (O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E GORJETA, QUANDO INCLUÍDO NO PREÇO DA DIÁRIA, FICA SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS). 5 ---
9.02 – AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES. 5 ---
9.03 – GUIAS DE TURISMO. 3 250
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
10.01 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGUROS, DE CARTÕES DE CRÉDITO, DE PLANOS DE SAÚDE E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 5 ---
10.02 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS EM GERAL, VALORES MOBILIÁRIOS E CONTRATOS QUAISQUER. 5 ---
10.03 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA OU LITERÁRIA. 5 250
10.04 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), DE FRANQUIA (FRANCHISING) E DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). 5 ---
10.05 – AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, NÃO ABRANGIDOS EM OUTROS ITENS OU SUBITENS, INCLUSIVE AQUELES REALIZADOS NO ÂMBITO DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, POR QUAISQUER MEIOS. 5 250
10.06 – AGENCIAMENTO DE NOTÍCIAS. 3 250
10.07 – AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, INCLUSIVE O AGENCIAMENTO DE VEICULAÇÃO POR QUAISQUER MEIOS. 3 250
10.08 – REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL. 3 250
10.09 – DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS. 3 250
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
11.01 – GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DE AERONAVES E DE EMBARCAÇÕES. 4 ---
11.02 – VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS. 3 110
11.03 – ESCOLTA, INCLUSIVE DE VEÍCULOS E CARGAS. 3 110
11.04 – ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE. 3 ---
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
12.01 – ESPETÁCULOS TEATRAIS. 2 ---
12.02 – EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. 5 ---
12.03 – ESPETÁCULOS CIRCENSES. 2 ---
12.04 – PROGRAMAS DE AUDITÓRIO. 5 ---
12.05 – PARQUES DE DIVERSÕES, CENTROS DE LAZER E CONGÊNERES. 5 ---
12.06 – BOATES, TAXI-DANCING E CONGÊNERES. 5 ---
12.07 – SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES. 5 ---
12.08 – FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. 4 ---
12.09 – BILHARES, BOLICHES E DIVERSÕES ELETRÔNICAS OU NÃO. 5 ---
12.10 – CORRIDAS E COMPETIÇÕES DE ANIMAIS. 5 ---
12.11 – COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL, COM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESPECTADOR. 5 ---
12.12 – EXECUÇÃO DE MÚSICA. 5 ---
12.13 – PRODUÇÃO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA, DE EVENTOS, ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANÇAS, DESFILES, BAILES, TEATROS, ÓPERAS, CONCERTOS, RECITAIS, FESTIVAIS E CONGÊNERES. 5 ---
12.14 – FORNECIMENTO DE MÚSICA PARA AMBIENTES FECHADOS OU NÃO, MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO. 5 ---
12.15 – DESFILES DE BLOCOS CARNAVALESCOS OU FOLCLÓRICOS, TRIOS ELÉTRICOS E CONGÊNERES. 5 ---
12.16 – EXIBIÇÃO DE FILMES, ENTREVISTAS, MUSICAIS, ESPETÁCULOS, SHOWS, CONCERTOS, DESFILES, ÓPERAS, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, DE DESTREZA INTELECTUAL OU CONGÊNERES. 5 ---
12.17 – RECREAÇÃO E ANIMAÇÃO, INCLUSIVE EM FESTAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. 5 ---
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
13.01 – FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS, INCLUSIVE TRUCAGEM, DUBLAGEM, MIXAGEM E CONGÊNERES. 5 250
13.02 – FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CÓPIA, REPRODUÇÃO, TRUCAGEM E CONGÊNERES. 5 250
13.03 – REPROGRAFIA, MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO. 5 250
13.04 – COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOCOMPOSIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA. 3 ---
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
14.01 – LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E RECARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS). 3 ---
14.02 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA. 3 ---
14.03 – RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (EXCETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS). 3 ---
14.04 – RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE PNEUS. 3 ---
14.05 – RESTAURAÇÃO, RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO, GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, CORTE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTIFICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS QUAISQUER. 3 ---
14.06 – INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUSIVE MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADOS AO USUÁRIO FINAL, EXCLUSIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE FORNECIDO. 3 ---
14.07 – COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E CONGÊNERES. 3 50
14.08 – ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGÊNERES. 3 50
14.09 – ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO USUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO. 3 50
14.10 – TINTURARIA E LAVANDERIA. 3 ---
14.11 – TAPEÇARIA E REFORMA DE ESTOFAMENTOS EM GERAL. 3 ---
14.12 – FUNILARIA E LANTERNAGEM. 3 ---
14.13 – CARPINTARIA E SERRALHERIA. 3 ---
15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
15.01 – ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSÓRCIO, DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, DE CARTEIRA DE CLIENTES, DE CHEQUES PRÉ-DATADOS E CONGÊNERES. 5 ---
15.02 – ABERTURA DE CONTAS EM GERAL, INCLUSIVE CONTA-CORRENTE, CONTA DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÃO E CADERNETA DE POUPANÇA, NO PAÍS E NO EXTERIOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS ATIVAS E INATIVAS. 5 ---
15.03 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COFRES PARTICULARES, DE TERMINAIS ELETRÔNICOS, DE TERMINAIS DE ATENDIMENTO E DE BENS E EQUIPAMENTOS EM GERAL. 5 ---
15.04 – FORNECIMENTO OU EMISSÃO DE ATESTADOS EM GERAL, INCLUSIVE ATESTADO DE IDONEIDADE, ATESTADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA E CONGÊNERES. 5 ---
15.05 – CADASTRO, ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL, RENOVAÇÃO CADASTRAL E CONGÊNERES, INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS – CCF OU EM QUAISQUER OUTROS BANCOS CADASTRAIS. 5 ---
15.06 – EMISSÃO, REEMISSÃO E FORNECIMENTO DE AVISOS, COMPROVANTES E DOCUMENTOS EM GERAL; ABONO DE FIRMAS; COLETA E ENTREGA DE DOCUMENTOS, BENS E VALORES; COMUNICAÇÃO COM OUTRA AGÊNCIA OU COM A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL;LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE VEÍCULOS; TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS; AGENCIAMENTO FIDUCIÁRIO OU DEPOSITÁRIO; DEVOLUÇÃO DE BENS EM CUSTÓDIA. 5 ---
15.07 – ACESSO, MOVIMENTAÇÃO, ATENDIMENTO E CONSULTA A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE POR TELEFONE, FAC-SÍMILE, INTERNET E TELEX, ACESSO A TERMINAIS DE ATENDIMENTO, INCLUSIVE VINTE E QUATRO HORAS; ACESSO A OUTRO BANCO E A REDE COMPARTILHADA; FORNECIMENTO DE SALDO, EXTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONTAS EM GERAL, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO. 5 ---
15.08 – EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, CESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO DE CRÉDITO; ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMISSÃO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE AVAL, FIANÇA, ANUÊNCIA E CONGÊNERES; SERVIÇOS RELATIVOS A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA QUAISQUER FINS. 5 ---
15.09 – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE QUAISQUER BENS, INCLUSIVE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E REGISTRO DE CONTRATO, E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). 5 ---
15.10 – SERVIÇOS RELACIONADOS A COBRANÇAS, RECEBIMENTOS OU PAGAMENTOS EM GERAL, DE TÍTULOS QUAISQUER, DE CONTAS OU CARNÊS, DE CÂMBIO, DE TRIBUTOS E POR CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS EFETUADOS POR MEIO ELETRÔNICO, AUTOMÁTICO OU POR MÁQUINAS DE ATENDIMENTO; FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE COBRANÇA, RECEBIMENTO OU PAGAMENTO; EMISSÃO DE CARNÊS, FICHAS DE COMPENSAÇÃO, IMPRESSOS E DOCUMENTOS EM GERAL. 5 ---
15.11 – DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS, PROTESTO DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, MANUTENÇÃO DE TÍTULOS, REAPRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, E DEMAIS SERVIÇOS A ELES RELACIONADOS. 5 ---
15.12 – CUSTÓDIA EM GERAL, INCLUSIVE DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. 5 ---
15.13 – SERVIÇOS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM GERAL, EDIÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATO DE CÂMBIO; EMISSÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO OU DE CRÉDITO; COBRANÇA OU DEPÓSITO NO EXTERIOR; EMISSÃO, FORNECIMENTO E CANCELAMENTO DE CHEQUES DE VIAGEM; FORNECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, CANCELAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS RELATIVOS A CARTA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E GARANTIAS RECEBIDAS; ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM GERAL RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE CÂMBIO. 5 ---
15.14 – FORNECIMENTO, EMISSÃO, REEMISSÃO, RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, CARTÃO SALÁRIO E CONGÊNERES. 5 ---
15.15 – COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E TÍTULOS QUAISQUER; SERVIÇOS RELACIONADOS A DEPÓSITO, INCLUSIVE DEPÓSITO IDENTIFICADO, A SAQUE DE CONTAS QUAISQUER, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, INCLUSIVE EM TERMINAIS ELETRÔNICOS E DE ATENDIMENTO. 5 ---
15.16 – EMISSÃO, REEMISSÃO, LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E BAIXA DE ORDENS DE PAGAMENTO, ORDENS DE CRÉDITO E SIMILARES, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO; SERVIÇOS RELACIONADOS À TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DADOS, FUNDOS, PAGAMENTOS E SIMILARES, INCLUSIVE ENTRE CONTAS EM GERAL. 5 ---
15.17 – EMISSÃO, FORNECIMENTO, DEVOLUÇÃO, SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DE CHEQUES QUAISQUER, AVULSO OU POR TALÃO. 5 ---
15.18 – SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, AVALIAÇÃO E VISTORIA DE IMÓVEL OU OBRA, ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA, EMISSÃO, REEMISSÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO, EMISSÃO E REEMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. 5 ---
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
16.01 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. 3 110
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
17.01 – ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA; ANÁLISE, EXAME, PESQUISA, COLETA, COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE CADASTRO E SIMILARES. 3 150
17.02 – DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, ESTENOGRAFIA, EXPEDIENTE, SECRETARIA EM GERAL, RESPOSTA AUDÍVEL, REDAÇÃO, EDIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, REVISÃO, TRADUÇÃO, APOIO E INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CONGÊNERES. 3 80
17.03 – PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA. 3 150
17.04 – RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. 3 ---
17.05 – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, INCLUSIVE DE EMPREGADOS OU TRABALHADORES, AVULSOS OU TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO 3 ---
17.06 – PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. 3 150
17.07 – FRANQUIA (FRANCHISING). 3 ---
17.08 – PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNICOS E ANÁLISES TÉCNICAS. 3 185
17.09 – PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES. 3 ---
17.10 – ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES; BUFÊ (EXCETO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS). 5 ---
17.11 – ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, INCLUSIVE DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS. 3 ---
17.12 – LEILÃO E CONGÊNERES. 5 ---
17.13 – ADVOCACIA. 3 150
17.14 – ARBITRAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE JURÍDICA. 3 150
17.15 – AUDITORIA. 3 150
17.16 – ANÁLISE DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS. 3 ---
17.17 – ATUÁRIA E CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA. 3 ---
17.18 – CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARES. 3 150
17.19 – CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONÔMICA OU FINANCEIRA. 3 150
17.20 – ESTATÍSTICA. 3 150
17.21 – COBRANÇA EM GERAL. 4 ----
17.22 – ASSESSORIA, ANÁLISE, AVALIAÇÃO, ATENDIMENTO, CONSULTA, CADASTRO, SELEÇÃO, GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A RECEBER OU A PAGAR E EM GERAL, RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). 3 ----
17.23 – APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E CONGÊNERES. 5 ---
18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
18.01 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. 3 ---
19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
19.01 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES. 5 ---
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
20.01 – SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, ARMAZENAGEM DE QUALQUER NATUREZA, CAPATAZIA, MOVIMENTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE APOIO AEROPORTUÁRIOS, SERVIÇOS ACESSÓRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, LOGÍSTICA E CONGÊNERES. 3 ----
20.02 – SERVIÇOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS, MERCADORIAS, INCLUSIVE SUAS OPERAÇÕES, LOGÍSTICA E CONGÊNERES. 3 ---
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
21.01 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. 5 ---
22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
22.01 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO OU PEDÁGIO DOS USUÁRIOS, ENVOLVENDO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE E SEGURANÇA DE TRÂNSITO, OPERAÇÃO, MONITORAÇÃO, ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS EM CONTRATOS, ATOS DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO OU EM NORMAS OFICIAIS. 5 ---
23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
23.01 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. 4 185
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
24.01 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. 3 ---
25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
25.01 – FUNERAIS, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE CAIXÃO, URNA OU ESQUIFES; ALUGUEL DE CAPELA; TRANSPORTE DO CORPO CADAVÉRICO; FORNECIMENTO DE FLORES, COROAS E OUTROS PARAMENTOS; DESEMBARAÇO DE CERTIDÃO DE ÓBITO; FORNECIMENTO DE VÉU, ESSA E OUTROS ADORNOS; EMBALSAMENTO, EMBELEZAMENTO, CONSERVAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE CADÁVERES. 3 ---
25.02 – CREMAÇÃO DE CORPOS E PARTES DE CORPOS CADAVÉRICOS. 3 ---
25.03 – PLANOS OU CONVÊNIO FUNERÁRIOS. 3 ---
25.04 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS. 3 ---
26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
26.01 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. 3 ---
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
27.01 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3 150
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
28.01 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 3 50
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
29.01 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA. 2 50
30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
30.01 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. 3 125
31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
31.01 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. 3 125
32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFICE'S)
32.01 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. 3 185
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
33.01 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. 3 ----
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
34.01 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. 5 250
35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
35.01 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. 3 110
36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
36.01 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA. 3 110
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
37.01 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. 3 110
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
38.01 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. 3 50
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
39.01 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO (QUANDO O MATERIAL FOR FORNECIDO PELO TOMADOR DO SERVIÇO). 3 50
40 – SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS S/ O PREÇO DO SERVIÇO (%) IMPORTÂNCIAS FIXAS, POR ANO (UFIRCE'S)
40.01 - OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. 3 ---


X – DÁ NOVA REDAÇÃO À TABELA IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVA ÀS TAXAS DIVERSAS

ITEM NATUREZA UFIRCE'S
01 TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, POR BLOCO DE 50 (CINQÜENTA) UNIDADES OU FRAÇÃO. 02
02 TAXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. 10
03 TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – ÔNIBUS (ANUAL). 80
04 TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – MICROÔNIBUS (ANUAL). 60
05 TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS – VAN'S E AFINS (ANUAL). 40
06 TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DOS TRANSPORTES INDIVIDUAIS E COLETIVOS URBANOS - MOTOS (ANUAL). 15
07 CÓPIA, FOTOCÓPIA DE LIVROS E DOCUMENTOS POR QUALQUER PROCESSO. 02
08 BUSCA DE DOCUMENTO POR FOLHA. 05
09 VISTORIA DE IMÓVEIS, POR METRO QUADRADO, PARA AVALIAÇÃO E HABITE-SE. 01
10 REGISTRO DE TERRENOS, POR LOTE, NA ZONA URBANA. 12
11 APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. 02
12 APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE. 05
13 ABATE DE GADO BOVINO OU ASSEMELHADO, POR CABEÇA. 12
14 ABATE DE SUÍNO, CAPRINO OU OVINO, POR CABEÇA. 05
15 AMBULANTES E FEIRANTES – PESSOA FÍSICA (ANUAL). 25
16 AMBULANTES E FEIRANTES, POR MÊS – PESSOA FÍSICA (EVENTUAL). 12
17 EXPOSIÇÃO SEMANAL DE PRODUTOS, BENS, SERVIÇOS E SIMILARES, INDEPENDENTE DE FINALIDADE COMERCIAL, EM PRAÇAS PÚBLICAS, BOSQUES E SIMILARES, POR SEMANA OU FRAÇÃO – PESSOA JURÍDICA. 50
18 EXPOSIÇÃO DE FAIXAS POR QUINZENA OU FRAÇÃO (UNIDADE). 20
19 EXPOSIÇÃO DE "OUTDOORS" POR MÊS OU FRAÇÃO (UNIDADE). 30
20 EXPOSIÇÃO DE LETREIROS OU PLACAS C/ ILUMINAÇÃO INTERNA OU EXTERNA EM "NIGH AND DAY", ACRÍLICO OU SIMILAR EXCETUANDO-SE O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, POR MÊS OU FRAÇÃO. 60
21 INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (POR DIA) 20
22 CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES POR SEMANA OU FRAÇÃO: A) COM CAPACIDADE ATÉ 300 PESSOAS B) COM CAPACIDADE ACIMA DE 300 PESSOAS 20
40
23 TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, DESTINADO À PROPAGANDA OU PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS - ANUAL 100
24 TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM, DESTINADO À PROPAGANDA OU PUBLICIDADE, EM ESTABELECIMENTOS – EVENTUAL 20
25 TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SERESTAS. 10
26 TAXA DE QUEBRA E RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (POR METRO LINEAR OU FRAÇÃO): A) ASFALTO B) CALÇAMENTO 06
03
27 EMISSÃO DE 2ª VIA DE: A) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (GERAL) B) CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. 05
02


XI – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º-A:

"ART. 2º-A – NO ATO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU ALTERAÇÃO DE SEUS DADOS NO QUE CONCERNE AO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA:......":

XII- ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 102-A:

"ART. 102-A - ...
....
....

§ 3º - O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR-SE DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS VENCIDAS, NÃO AUTORIZADAS OU SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DESTE MUNICÍPIO, FICARÁ SUJEITO À MULTA DE 100 (CEM) UFIRCE'S, POR CADA BLOCO, OU FRAÇÃO".

XIII – INSERE PARÁGRAFO NO ARTIGO 102-C:

"ART. 102-C - ...

§ 1º - PARA EFEITOS DESTE ARTIGO CONSIDERAR-SE-Á IMÓVEL EDIFICADO AQUELE CUJA OBRA REALIZADA LHE CONCEDA FINALIDADES DE CARÁTER RESIDENCIAL, COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIAL OU DE LAZER.

§ 2º - NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA, QUANDO CONSTATADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE O IMÓVEL, OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, JÁ ENCONTRA-SE EDIFICADO, A TRANSMISSÃO DO BEM FICARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA QUE TRATA ESTE CAPÍTULO".

ART. 2º - SÃO ISENTOS DA TAXA DISPOSTA NO ITEM "9" DA TABELA IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), AS EDIFICAÇÕES QUE ATENDAM A TODOS OS REQUISITOS ABAIXO RELACIONADOS:

I - TER NATUREZA RESIDENCIAL;

II – TENHA POR FINALIDADE O USO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE COM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;

III – SITUAR-SE EM PAVIMENTO TÉRREO;

IV – NÃO TER LAJE;

V – TER ÁREA NÃO SUPERIOR A 60M² (SESSENTA METROS QUADRADOS).

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ EXIGIDO DO CONTRIBUINTE QUE PLEITEAR A ISENÇÃO TRATADA POR ESTE ARTIGO, TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A EXCEÇÃO DOS INCISOS I, IX E X DO ART. 1º, QUE TERÃO VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 16 DE SETEMBRO DE 2003.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL