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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 616/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 218/03), QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 05/09/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA PRESENTE PROPOSITURA, SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO SENTIDO DE DESAFETAR O TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, ORA ENQUADRADO COMO BEM DE USO ESPECIAL, PARA ENQUADRA-LO ENTRE OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO. A MATÉRIA É DE SOBREMODO COMPLEXA, RAZÃO PELA QUAL SE FEZ NECESSÁRIO UM ESTUDO MAIS APROFUNDADO DESTA RELATORIA, ENTENDENDO ESTE RELATOR QUE DEVERAR REPASSAR A NOÇÃO ADQUIRIDA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEUS COLEGAS VEREADORES, EM ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO, OBJETIVANDO CONTRIBUIR NA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO COMPROMETIDO COM A ADMINISTRAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, HABILITANDO-OS PARA POSTERIOR DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA .

A PRIMEIRA VISTA DEPARAMO-NOS COM O PEDIDO DE OUTORGA PARA CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, O QUE IMPLICA DIZER QUE O BEM SERÁ AUTOMATICAMENTE DESAFETADO. DESAFETAR UM BEM, SIGNIFICA DIZER, MUDAR A DESTINAÇÃO DESTE. QUALQUER MUDANÇA QUE OCORRA NO DESTINO DO BEM PÚBLICO, SEJA NA CLASSIFICAÇÃO (BEM DE USO COMUM, BEM DE USO ESPECIAL E BENS DOMINIAIS), SEJA NA NATUREZA (DE PÚBLICO PARA PRIVADO) O BEM DEVERÁ SER DESAFETADO.

OS BENS PÚBLICO SE CLASSIFICAM EM:
A)BENS DE USO COMUM- SÃO AQUELES DE USO DO POVO, SEM RESTRIÇÃO OU FORMALIDADE, COMO AS PRAÇAS, RUAS, ESTRADAS, ETC;
B)BENS DE USO ESPECIAL- AQUELES DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS; E, FINALMENTE,
C)BENS DOMINIAIS- SÃO OS QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PORÉM ESTÃO LIVRES DE QUALQUER DESTINAÇÃO PÚBLICA GERAL OU ESPECÍFICA, COMO PÔR EXEMPLO UM TERRENO BALDIO.

OBSERVA-SE, ENTRETANTO, NO PROJETO EM COMENTO QUE O PODER EXECUTIVO NÃO INTENCIONA DE FORMA ALGUMA MUDAR A NATUREZA DO BEM, OU SEJA, ALIENAR O BEM PÚBLICO, PASSANDO A PROPRIEDADE PARA O DOMÍNIO PRIVADO. TANTO QUE PEDE NO CORPO DA LEI A OUTORGA PARA CONCESSÃO DE USO A TERCEIRO. O QUE CERTAMENTE O EXECUTIVO INTENCIONA, COM A MENSAGEM APRESENTADA É PASSAR O BEM CLASSIFICADO COMO DE USO ESPECIAL PARA A CLASSIFICAÇÃO DE BEM DOMINIAL, E PARA TANTO DEVERAR DESAFETAR O IMÓVEL.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXERCIDA PELO ATUAL PREFEITO, DR. CID GOMES, PRETENDE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO TRANSFERIR PÔR PRAZO DETERMINADO A ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA CIDADE PARA MÃOS DE TERCEIRO, SOB A CONDIÇÃO DE QUE ESTE REFORME E AMPLIE O BEM PÚBLICO, EM CONTRAPARTIDA, O PARTICULAR TERÁ O DIREITO DE EXPLORAR, POR PRAZO DETERMINADO, ECONOMICAMENTE O ESPAÇO. A VIABILIDADE DO PROJETO, ORA APRESENTADO PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ SERÁ POSSÍVEL, DESAFETANDO O IMÓVEL, DE BEM DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL, VISTO QUE ESTE PODE SER ALIENADO E TER SUA UTILIZAÇÃO SEDIDO A TERCEIROS.

NO SENTIDO DE TRANQUILIZAR OS VEREADORES, ESTA RELATORIA SUGERE A SEGUINTE EMENDA ADITIVA AO ART. 1º DO PROJETO:
"FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OUTORGAR, EM CARÁTER DE CONCESSÃO DE USO, PÔR PRAZO DETERMINADO, O TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, O QUAL FICA AUTOMATICAMENTE DESAFETADO, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL."

A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS POLÊMICOS, A PROPOSITURA RECEBEU TRÊS EMENDAS, DUAS ADITIVAS E UMA MODIFICATIVA. A PRIMEIRA ADITIVA Nº 005/03, DE AUTORIA DO VEREADOR ISMERINO VASCONCELOS MENDES, TENTA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS QUE JÁ EXPLORAM OS PONTOS COMERCIAIS JÁ EXISTENTE. A EMENDA É INTERESSANTE, PORÉM, NÃO PODE SER PREVISTA NO PRESENTE PROJETO, VISTO QUE ESTE SÓ TRATA DO BEM PÚBLICO E DO INSTITUTO DA CONCESSÃO DE USO, SENDO A REFERIDA EMENDA EXCELENTE PROPOSTA PARA SER ENCAMINHADA VIA REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE FAZER PARTE DE UMA DAS CLÁUSULAS DO FUTURO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NOS POSICIONAMOS CONTRÁRIA A EMENDA APRESENTADA.

A SEGUNDA EMENDA ADITIVA Nº 006/03,DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, QUE ADITA UM 2º PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º, ESTA RELATORIA ACATA PARCIALMENTE A EMENDA, SUPRIMINDO A SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISTO QUE O PROCESSO LICITATÓRIO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTABELECIDO POR LEI ESPECIAL. A EMENDA PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
" O EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESSE ARTIGO, DEVERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE ESTABELEÇA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE O VALOR DAS TARIFAS COBRADAS AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES." LOUVÁVEL, ENTÃO, A INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DA EMENDA.

FINALMENTE, QUANTO A TERCEIRA EMENDA MODIFICATIVA, DE AUTORIA DO EDIL LUCIANO LINHARES, NÃO DEVE SER ACATADA, POIS, A CONCESSÃO DE USO REMUNERA JÁ ENCONTRA-SE CONTEMPLADA QUANDO O PARTICULAR SE COMPROMETER A REFORMAR E AMPLIAR O BEM, OU SEJA INVESTIR NO BEM PÚBLICO. QUANTO A OMISSÃO DA PALAVRA DESAFETAÇÃO NA EMENDA É DESNECESSÁRIA PELOS MOTIVOS SUPRA.

A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -