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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:



ANALISANDO O PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 027/03, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA, QUE INDICA A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 08/09/03, ESTA RELATORIA INICIALMENTE OBSERVA O GRANDE BENEFÍCIO SOCIAL QUE A MATÉRIA TRATA A ÂMBITO DE MUNICÍPIO, PORÉM, COMO GERA DESPESA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DESTE PODER. ENTRETANTO, POR SE TRATAR DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO TENDO QUE PASSAR PELA AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DA LEI, QUE CERTAMENTE APRECIARÁ A REAL NECESSIDADE E VIABILIDADE DA REMESSA AO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI, NADA OBSTA PELA APROVAÇÃO DA PROPOSITURA.

SOMOS, PORTANTO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -