Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 617/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 217/03), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 05/09/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS QUE JÁ PASSARAM POR ESTA CASA NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR UMA ÁREA DE 50.000,00M² (CINQUENTA METROS QUADRADOS)SITUADO NO LUGAR DENOMINADO TOBIBA, NO BAIRRO DO SUMARÉ, SUBÚRBIO DESTA CIDADE, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, DESTINANDO-SE A CONSTRUÇÃO DE UMA ADEGA PARA FABRICAÇÃO DE VINHOS.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DOAÇÃO DO TERRENO SUPRACITADO SERÁ DOADO MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL - CDE, INSTITUÍDO PELA LEI 313/2001.
ENTRETANTO, CUMPRI-NOS ASSEGURAR A FINALIDADE DESTINADA PELO PROJETO, O QUE NOS LEVA A FAZER A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
" ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE A QUE ESTÁ SENDO DESTINADO O IMÓVEL IMPLICARÁ REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL."
A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

______________________
JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -