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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 615/03, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 216/03), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 05/09/03, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR OS LOTES 01 E 02 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO TERRA NOVA SITUADO NA AV. MONS. ALOÍSIO PINTO, NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE ATRAIR INVESTIMENTO ECONÔMICO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, TUDO EM OBSERVÂNCIA À POLÍTICAS, DIRETRIZES E NORMA EXPEDIDAS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 313/2001.

ENTRETANTO, CUMPRI-NOS ASSEGURAR A FINALIDADE DESTINADA PELO PROJETO, O QUE NOS LEVA A FAZER A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
" ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE A QUE ESTÁ SENDO DESTINADO O IMÓVEL IMPLICARÁ REVERSÃO DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOBRAL."
A MATÉRIA É LEGAL, AUTORIA LEGÍTIMA, PORTANTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»

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JOSÉ MARIA FÉLIX
- RELATOR -