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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 130/2024, DE 18/07/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE INSTITUI O BILHETE NICO ESPECIAL PARA IDOSOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 130, DE 18 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR O BILHETE NICO ESPECIAL PARA IDOSOS, CONCEDENDO A GRATUIDADE NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA ENTENDE QUE O PROJETO TEM INTENO SOCIAL RELEVANTE, ENTRETANTO, OPINA PELA NO TRAMITAO, POR CONSIDERAR QUE A PROPOSITURA POSSUI VCIO DE LEGALIDADE, CONFORME FICA DEMONSTRADO NO ITEM 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE O VAI DE ENCONTRO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, CONFORME OS ARTIGOS 66, INCISOS II E VII, 49 E 120, INCISOS I E II. ART. 66. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I (...) II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III (...) IV (...) ART. 120. SO VEDADOS I - A INCLUSO DE DISPOSITIVOS ESTRANHOS PREVISO DA RECEITA E A FIXAO DE DESPESAS, EXCLUINDO-SE AS AUTORIZAES PARA ABERTURA DE CRDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E CONTRATAES DE OPERAES DE CRDITO DE QUALQUER NATUREZA E OBJETIVO II (...) (...) ALM DISSO, DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS DESPESAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. ACATAR A PRESENTE PROPOSITURA SERIA DAR VALIDADE A UMA LEI COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAL, AT PORQUE, ALM DO VCIO DE INICIATIVA, AINDA ONERARIAM SOBREMANEIRA A EDILIDADE, MODIFICANDO O ORAMENTO PBLICO E SEM A DEVIDA PREVISO ORAMENTRIA. NESTA SENDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU ATRAVS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO INVALIDOU DISPOSITIVOS DE LEI ATRAVS, DA ADIN DE N. 6091, QUE ALTERA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO QUE NO PODERIAM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MODIFICAES A PL DE COMPETNCIA DO EXECUTIVO. A AO FOI JULGADA NA SESSO VIRTUAL ENCERRADA EM 26/05/2023, ONDE O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), AFIRMOU QUE VEDADO EMENDAS PARLAMENTARES QUE INTRODUZAM ALTERAES SIGNIFICATIVAS E PROPOSIES INDITAS EM RELAO A PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. O MINISTRO DESTACOU QUE A JURISPRUDNCIA DO STF VEDA ALTERAES QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALM DISSO, SO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE RESULTEM DE EMENDAS QUE NO TENHAM ESTRITA PERTINNCIA COM OBJETO DO PROJETO. ESSA DECISO VEM A REAFIRMAR QUE O DESRESPEITO S NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO INCLUI A INFRAO AO ATO QUE O DEFLAGRA (A INICIATIVA), CONDUZ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODER SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO OU CONCENTRADO POR PARTE DO PODER JUDICIRIO. DESTA FORMA, EM QUE PESEM OS ELEVADOS PROPSITOS QUE INSPIRARAM O PARLAMENTAR, NO DADO PERMITIDO AOS MEMBROS DESSE PARLAMENTO LEGISLAR SORE TODOS OS ASSUNTOS POR MEIO DE LEI COMUM. A CMARA MUNICIPAL SOMENTE PODE ESTABELECER PROGRAMAS GERAIS, COM BASE NA CONSTITUIO SE NO CRIAR ATRIBUIES PARA RGOS PBLICOS OU DETERMINAR SEU MODO DE EXECUO, INCUMBNCIAS DO PREFEITO MUNICIPAL. INVADIU-SE, PORTANTO, A SEARA DA ADMINISTRAO PBLICA, POIS A MATRIA ORA MENCIONADA DA ALADA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO-SE A PRERROGATIVA DESTE, EM ANALISAR A CONVENINCIA E OPORTUNIDADE DAS PROVIDNCIAS QUE O PROJETO EM COMENTO DETERMINA. ADEMAIS, O REGIMENTO INTERNO TAMBM IMPE LIMITES LEGISLAO DE DETERMINADAS MATRIAS, NO INTUITO DE MANTER A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, DISPOSTA NO ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL, O CONTROLE DO ORAMENTO PBLICO E O RESPEITO POLTICA FISCAL DISPOSTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 2 SO PODERES DA UNIO, INDEPENDENTES E HARMNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIRIO. (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 108. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III (...) (REGIMENTO INTERNO) ADEMAIS, A LEI FEDERAL DE N 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPE SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA E D OUTRAS PROVIDNCIAS J DETERMINA A PARTIR DO SEU ART. 39 A GRATUIDADE ORA PROPOSTA, NO SENDO ASSIM NECESSRIA, UMA NORMA MUNICIPAL ESPECIFICA TRATANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO. ART. 39. AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIOS SELETIVOS E ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE AOS SERVIOS REGULARES. 1 PARA TER ACESSO GRATUIDADE, BASTA QUE A PESSOA IDOSA APRESENTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL QUE FAA PROVA DE SUA IDADE. (REDAO DADA PELA LEI N 14.423, DE 2022) 2 NOS VECULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERO RESERVADOS 10 (DEZ POR CENTO) DOS ASSENTOS PARA AS PESSOAS IDOSAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM A PLACA DE RESERVADO PREFERENCIALMENTE PARA PESSOAS IDOSAS. (REDAO DADA PELA LEI N 14.423, DE 2022) 3O NO CASO DAS PESSOAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ETRIA ENTRE 60 (SESSENTA) E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, FICAR A CRITRIO DA LEGISLAO LOCAL DISPOR SOBRE AS CONDIES PARA EXERCCIO DA GRATUIDADE NOS MEIOS DE TRANSPORTE PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO. ART. 40. NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL OBSERVAR-SE-, NOS TERMOS DA LEGISLAO ESPECFICA (REGULAMENTO) (VIDE DECRETO N 5.934, DE 2006) I A RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS GRATUITAS POR VECULO PARA PESSOAS IDOSAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALRIOS MNIMOS (REDAO DADA PELA LEI N 14.423, DE 2022) II DESCONTO DE 50 (CINQUENTA POR CENTO), NO MNIMO, NO VALOR DAS PASSAGENS, PARA AS PESSOAS IDOSAS QUE EXCEDEREM AS VAGAS GRATUITAS, COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALRIOS MNIMOS. (REDAO DADA PELA LEI N 14.423, DE 2022) PARGRAFO NICO. CABER AOS RGOS COMPETENTES DEFINIR OS MECANISMOS E OS CRITRIOS PARA O EXERCCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II. ART. 41. ASSEGURADA A RESERVA PARA AS PESSOAS IDOSAS, NOS TERMOS DA LEI LOCAL, DE 5 (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PBLICOS E PRIVADOS, AS QUAIS DEVERO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE PESSOA IDOSA. (REDAO DADA PELA LEI N 14.423, DE 2022) ART. 42. SO ASSEGURADAS A PRIORIDADE E A SEGURANA DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VECULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. (ESTATUTO DO IDOSO) 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 130/2024, PELA ILEGALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE5 DE NUMPAGES5 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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