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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 128/2024, DE 17/07/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISCIPLINA NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL AS MANIFESTAES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GNERO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 128, DE 17 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISCIPLINAR NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL AS MANIFESTAES SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GNERO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, ESTA RELATORIA, APS UMA MINUCIOSA ANLISE TCNICA E JURDICA, OBSERVOU QUE A MATRIA INCONSTITUCIONAL, POIS ESTABELECE AO PODER PBLICO MUNICIPAL PROIBIO DE MANIFESTAES PBLICAS, SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GNERO VIOLA FRONTALMENTE A LIBERDADE DE APRENDER, EXPRESSAR-SE, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PRESENTE PROJETO VISA PROIBIR EM TODO TERRITRIO DO MUNICPIO DE SOBRAL, DURANTE MANIFESTAES PBLICAS, SOCIAIS, CULTURAIS E/OU DE GNERO, A SATIRIZAO, RIDICULARIZAO E /OU TODA FORMA DE MENOSPREZAR OU VILIPENDIAR DOGMAS E CRENAS DE TODA E QUALQUER RELIGIO. OBSERVA-SE QUE O ART. 5 DA CF, QUE ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANA E PROPRIEDADE, A CRENAS RELIGIOSAS, ENFIM, QUE TRATA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS HUMANAS FAZENDO REFERNCIA AOS SEGUINTES TPICOS ESPECFICOS A MATRIA ART. 5 TODOS SO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, SEGURANA E PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES IV - LIVRE A MANIFESTAO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO VI - INVIOLVEL A LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEO AOS LOCAIS DE CULTO E A SUAS LITURGIAS VII - ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAO DE ASSISTNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAO COLETIVA VIII - NINGUM SER PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENA RELIGIOSA OU DE CONVICO FILOSFICA OU POLTICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAO LEGAL A TODOS IMPOSTA E RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTAO ALTERNATIVA, FIXADA EM LEI IX - LIVRE A EXPRESSO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTSTICA, CIENTFICA E DE COMUNICAO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENA XIII - LIVRE O EXERCCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFCIO OU PROFISSO, ATENDIDAS AS QUALIFICAES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER (CONSTITUIO FEDERAL) IMPORTANTE RESSALTAR QUE O LIVRE EXERCCIO DAS MANIFESTAES E CULTOS RELIGIOSOS PROTEGE, TAMBM, AS MANIFESTAES E CULTOS RELIGIOSOS CONTRRIOS F CRIST. NO EST NA CONSTITUIO, COMO QUEREM MUITOS CRISTOS, O LIVRE EXERCCIO DAS MANIFESTAES E OS CULTOS RELIGIOSOS CRISTOS SOMENTE. ALM DO MAIS, INVIOLVEL A LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA - INCLUSIVE A CRENA DE NO ACREDITAR NO CRISTIANISMO MAS O PROJETO DE LEI VAI MAIS ALM LEGISLA EM MATRIA PENAL. APESAR DE O PROJETO DETERMINAR PENA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INQUESTIONVEL QUE A PROPOSITURA TEM NATUREZA PENAL ENVOLVENDO ATOS DE DISCRIMINAO DE CUNHO RELIGIOSO DEVENDO SER PUNIDO COM BASE NO ARTIGO 208 DO CDIGO PENAL BRASILEIRO. DIZ O ARTIGO 208 DO CP QUE, ESCARNECER DE ALGUM PUBLICAMENTE, POR MOTIVO DE CRENA OU FUNO RELIGIOSA IMPEDIR OU PERTURBAR CERIMNIA OU PRTICA DE CULTO RELIGIOSO VILIPENDIAR PUBLICAMENTE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO. O PROJETO ESTABELECE CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 208 DO CP. O QUE CARACTERIZA A NATUREZA PENAL DO PROJETO, CONCLUINDO-SE QUE O MUNICPIO NO PODE LEGISLAR EM MATRIA PENAL, POIS A CONSTITUIO CLARA ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. EM PESQUISA REALIZADA NA INTERNET PODEMOS APRECIAR QUE STF RECENTEMENTE CONCEDEU LIMINAR P SUSPENDER APLICAO DE LEI DOS MUNICPIOS DE MANAUS E PARANAGU NO MESMO SENTIDO, ENTENDENDO A PRINCPIO POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARA MELHOR ORGANIZAO DO ARCABOUO LEGAL E PARA PROMOVER MAIOR SEGURANA JURDICA, A CONSTITUIO RESOLVEU, E COM RAZO, LIMITAR O PODER DE LEGISLAR. TENDO EM VISTA TAIS RAZES, H DOIS TIPOS DE COMPETNCIAS LEGISLATIVAS IMPORTANTES QUE DEVEMOS DESTACAR, SENDO ELAS COMPETNCIA PRIVATIVA E COMPETNCIA CONCORRENTE. O ARTIGO 22 DA CONSTITUIO DA REPBLICA DE 1988 ESTABELECE A COMPETNCIA PRIVATIVA DO ESTADO BRASILEIRO (UNIO). NESSE TIPO DE COMPETNCIA, COMO O PRPRIO NOME LEVA A CRER, IMPRESCINDVEL QUE A UNIO PROMULGUE O ATO NORMATIVO PARA QUE PASSE PELO CRIVO DA CONSTITUCIONALIDADE, EM TESE. CABE TRANSCREVER, NO QUE INTERESSA, O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SUPRA REFERIDO ART. 22 COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE ... XXIV DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL ... PREVISTA NO ARTIGO 24 DA CONSTITUIO FEDERAL, A COMPETNCIA CONCORRENTE CONSISTE NA EDIO DE ATOS NORMATIVOS, ONDE AS DUAS ESFERAS DE GOVERNO, A FEDERAL E A ESTADUAL ANDAM LADO A LADO. REPUTA-SE, CONTUDO, QUE A LEGISLAO EM QUESTO NO PODE SER APLICADA PORQUE VIOLA O PACTO FEDERATIVO E, PORTANTO, EIVADA DE SEVERA INCONSTITUCIONALIDADE (CHIMENTI, 2005, P. 176). COM O PACTO FEDERATIVO FIRMADO EM 1988, COM A PROMULGAO DA CONSTITUIO, FOI CONCEDIDO PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINRIO O DIREITO S TRS ESFERAS DE GOVERNO (UNIO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICPIOS) LEGISLAREM SOBRE DETERMINADOS ASSUNTOS DE SEUS INTERESSES. MAS A LIBERDADE DE NORMATIZAR FICOU ADSTRITA, CABENDO A CADA UM LEGISLAR NAS HIPTESES EM QUE A CONSTITUIO AUTORIZA. SENDO ASSIM, UNIO CABE FAZER ATOS NORMATIVOS DE INTERESSE NACIONAL, AOS ESTADOS LEGISLAR ACERCA DO INTERESSE REGIONAL E AOS MUNICPIOS RESTA PRODUZIR NORMAS SOBRE O INTERESSE LOCAL. A CONVIVNCIA DE DIVERSAS EXPRESSES RELIGIOSAS EXPERIMENTADAS PELAS SOCIEDADES CONTEMPORNEAS CADA VEZ MAIS MULTICULTURAIS E PLURALISTAS TEM INCREMENTADO CONFLITOS DE VALORES RELIGIOSOS QUE PROJETADOS NO INTERIOR DO ESTADO, INEGAVELMENTE, PRODUZEM APORIAS QUE DEVEM SER ENFRENTADAS PELO DIREITO. OS MUNICPIOS NO POSSUEM ESTE TIPO DE COMPETNCIA, CABENDO SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE FOR DE SUA ATRIBUIO (SILVA, 2005, P. 504), A ISTO SE D O NOME DE COMPETNCIA SUPLEMENTAR, QUE NO SER OBJETO DE APRECIAO NO CASO. NO ENTANTO, H ALGUMAS PECULIARIDADES ACERCA DESTE TIPO DE COMPETNCIA (CONCORRENTE) QUE DEVEM SER DESTACADAS. A UNIO EST LIMITADA A ESTABELECER NORMAS DE DIRETRIZES GERAIS ACERCA DAS MATRIAS ELECANDAS NO ART. 24 E SEUS INCISOS (ART. 24, 1O . DA CF) E OS ESTADOS POSSUEM A INICIATIVA DAS NORMAS DE CARTER ESPECFICO. QUANDO NO EXISTIR NORMA DE CARTER GERAL A COMPETNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PLENA, OU SEJA, TER VALIDADE A LEI ESTADUAL QUANDO INEXISTIR LEI FEDERAL GENRICA (ART. 24, 3O . DA CF). EM CASO DE CONCORRNCIA DE DUAS NORMAS, SENDO UMA DELAS FEDERAL E OUTRA ESTADUAL, DEVE 3579 PREVALECER A FEDERAL, J QUE A NORMA DE CARTER ESPECFICO QUE A QUE PODE SER EDITADA PELO ESTADO NO PODE CONTRARIAR A NORMA DE CARTER GERAL, NEM DIZER MAIS DO QUE ELA DISSE, NEM EXCEPCION-LA, MAS APENAS DETALH-LA. NESTE DIAPASO, JOS AFONSO DA SILVA (2005, P. 504) SE MANIFESTA DA SEGUINTE FORMA TANTO ISSO UMA TCNICA DE REPARTIO DE POTENCIA FEDERATIVA QUE OS 3O. E 4O. COMPLEMENTAM SUA NORMATIVIDADE, ESTABELECENDO, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE, INEXISTINDO LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERIAS OS ESTADOS EXERCERO A COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA, PARA ATENDER AS SUAS PECULIARIDADES, E, EM SEGUNDO LUGAR, QUE A SUPERVENINCIA DE LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS SUSPENDE A EFICCIA DA LEI ESTADUAL, NO QUE LHE FOR CONTRRIA. NOTE-SE BEM, O CONSTITUINTE FOI TCNICO A LEI FEDERAL SUPERVENIENTE NO REVOGA A LEI ESTADUAL NEM A DERROGA NO ASPECTO CONTRADITRIO, ESTA APENAS PERDE SUA APLICABILIDADE, PORQUE FICA COM SUA EFICCIA SUSPENSA. QUER DIZER, TAMBM, SENDO REVOGADA A LEI FEDERAL PURA E SIMPLESMENTE, A LEI ESTADUAL RECOBRA SUA EFICCIA E PASSA OUTRA VEZ A INCIDIR. DA INTERPRETAO SISTEMTICA DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIO FEDERAL, INTERPRETANDO-SE A CONTRARIO SENSU A CITAO ACIMA COLACIONADA, SE A LEGISLAO FEDERAL EXISTE, O ESTADOMEMBRO EXTRAPOLOU SUA COMPETNCIA LEGISLATIVA AO PROMULGAR A LEGISLAO SOBRE TEMA TRATADO EM LEI FEDERAL, A NORMA ESTADUAL NATIMORTA, TECNICAMENTE NUNCA PODER SER APLICADA, POIS APARECEU NO ORDENAMENTO JURDICO EM CONFLITO COM NORMA COM A QUAL, POR EXPRESSA DETERMINAO DA CONSTITUIO, DEVERIA CONCORDAR. CUMPRE EXAMINAR PRECEDENTE ESPECFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DE MATRIA IDNTICA A DA LEGISLAO PARANAENSE EM COMENTO, RELACIONADA TEMTICA DA LIBERDADE RELIGIOSA, QUANDO JULGOU ADI 2806-5 EM FACE DA LEI 11.830 DO RIO GRANDE DO SUL. PERCEBE-SE, DA ANLISE DA DECISO, QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ABORDOU, PORQUE NO PRECISAVA OU PORQUE NO ENTENDEU CONVENIENTE, A QUESTO DE FUNDO, QUAL SEJA, A REGULAMENTAO DO DIREITO LIBERDADE RELIGIOSA. CERTO, TODAVIA, QUE O MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE, AO PROFERIR SEU VOTO, DESTACOU PERGUNTO SERIA CONSTITUCIONAL UMA LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SUBORDINASSE ASSIM O ANDAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA AOS DIAS DE GUARDA RELIGIOSOS SERIA RAZOVEL, MALGRADO FOSSE A INICIATIVA DO GOVERNADOR, ACASO CRENTE DE ALGUMA F RELIGIOSA QUE FAZ OS SEUS CULTOS NA SEGUNDA-FEIRA TARDE, QUE TODOS ESSES CRENTES TERIAM DIREITO A NO TRABALHAR NA SEGUNDA-FEIRA E PEDIR RESERVA DE OUTRA HORA PARA O SEU TRABALHO DESNECESSRIO CONCLUSO, MAS CONSIDERO REALMENTE VIOLADOS, NO CASO, PRINCPIOS SUBSTANCIAIS, A PARTIR DO DUO PROCESS SUBSTANCIAL E DO CARTER LAICO DA REPBLICA. DEIXO CLARO QUE TAMBM JULGO A LEI MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL. O PRIMEIRO ASPECTO QUE MERECE ATENO SE O ESTADO LAICO, QUE NO OBSTANTE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONSCINCIA E DE CRENA, SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEO AOS LOCAIS DE CULTO E SUAS LITURGIAS (CF, ART 5O, VI), PODE POR LEI IMPOR CONDUTAS DE ADEQUAO A CONVICES E PRECEITOS RELIGIOSOS ALHEIOS. A LACIEDADE DO ESTADO, CONTUDO, NO IMPEDE A REGULAMENTAO DO DIREITO LIBERDADE RELIGIOSA. JUSTIFICA-SE ESSE POSICIONAMENTO EM RAZO DE SEREM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS DE PARTICIPAO OU DE PRESTAO (HESSE, 2001, P. 95), NO SIGNIFICANDO QUE A POSIO DO ESTADO SEJA DE COMPLETA OMISSO. AO CONTRRIO, EXIGE-SE DO ESTADO UMA COOPERAO COM O EXERCCIO DA LIBERDADE RELIGIOSA, SEM PROSELITISMO DE QUALQUER UMA DELAS, A FIM PERMITIR QUE TODOS POSSAM GOZAR DE SUA LIBERDADE. O QUE SE EXIGE, PORTANTO, UM ESTADO RELIGIOSAMENTE NEUTRO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 128/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO O ARTIGO 109 2 DO REGIMENTO INTERNO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE5 DE NUMPAGES5 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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