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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 123/2024, DE 15/07/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E DEMAIS UNIDADES HOSPITALARES DE INTERNAES PROLONGADAS E NOS POSTOS DE SADE DA FAMLIA (PSF) E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 123, DE 15 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PRESENA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E DEMAIS UNIDADES HOSPITALARES DE INTERNAES PROLONGADAS E NOS POSTOS DE SADE DA FAMLIA (PSF) E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N 123/2024. INICIALMENTE, CABE-NOS ESCLARECER QUE A JURIDICIDADE A CONFORMIDADE AO DIREITO. DIZEMOS QUE UMA MATRIA JURDICA, OU POSSUI JURIDICIDADE, SE SUA FORMA E CONTEDO ESTO EM CONSONNCIA COM A CONSTITUIO, AS LEIS, OS PRINCPIOS JURDICOS, A JURISPRUDNCIA, OS COSTUMES, ENFIM, COM O DIREITO COMO UM TODO. CASO NO HAJA TAL CONFORMIDADE, A MATRIA DITA INJURDICA OU ANTIJURDICA. PARA MELHOR ENTENDIMENTO, A JURIDICIDADE EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) DE UMA PROPOSIO ENGLOBA (I) SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIO FEDERAL, CONHECIDA COMO CONSTITUCIONALIDADE (II) SUA CONSONNCIA COM O REGIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA ONDE TRAMITA, CHAMADA DE REGIMENTALIDADE (III) E SUA OBSERVNCIA AOS DEMAIS ASPECTOS JURDICOS, QUE CHAMAREMOS DE JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (STRICTO SENSU), COMO A PRESENA DOS ATRIBUTOS DA NORMA LEGAL, A LEGALIDADE (CONFORMIDADE S LEIS EM VIGOR) E A ADERNCIA AOS PRINCPIOS JURDICOS. ANALISANDO O PROJETO DE LEI EM COMENTO, TENHO QUE A PROPOSITURA ATENDE OS CRITRIOS DE REGIMENTALIDADE, NO ENTANTO, PECA NO REQUISITO DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE EM SENTIDO ESTRITO (LEGALIDADE E TCNICA LEGISLATIVA POR AUSNCIA DE ARTIGOS). ISSO PORQU, A NORMA LEGAL, PARA SER QUALIFICADA COMO TAL, DEVE POSSUIR DETERMINADAS CARACTERSTICAS, ELENCADAS PELA DOUTRINA, DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS A NOVIDADE, A ABSTRATIVIDADE, A GENERALIDADE, A IMPERATIVIDADE E A COERCIBILIDADE. NOVIDADE A CARACTERSTICA DA NORMA DE PODER INOVAR O ORDENAMENTO JURDICO, ISTO , DE SER AUTORIZADA A CRIAR NOVA REGRA DE DIREITO E A ESTABELECER DIREITOS E OBRIGAES AOS INDIVDUOS. NO PROJETO EM ANLISE, NO H O ATENDIMENTO DESTE REQUISITO, HAJA VISTA A EXISTNCIA DE LEGISLAO ESTADUAL QUE TRATA DA MATRIA DE IGUAL TEOR (LEI N 17.557, DE 14 DE JULHO DE 2021). GENERALIDADE O ATRIBUTO DA NORMA DE SER APLICVEL A DESTINATRIOS INDETERMINADOS, ISTO , A QUALQUER UM QUE SE ENQUADRE NA REGRA PRESCRITA. A NORMA GERAL OPE-SE INDIVIDUAL, DIRIGIDA A UM OU MAIS SUJEITOS DETERMINADOS. NO CASO EM COMENTO, H DIVERGNCIA DE ENTENDIMENTO POR AUSNCIA DE ARTIGOS NA PROPOSITURA. ISSO PORQU OS ARTIGOS DO PROJETO IMPUTA OBRIGATORIEDADE E DESPESA NO PREVISTAS NO ORAMENTO MUNICIPAL. A IMPUTAO DA OBRIGATORIEDADE SE TORNA DESNECESSRIO, POIS O MUNICPIO CUMPRE NO P DA LETRA A PORTARIA N 895 DE 31 DE MARO DE 2017 DO MINISTRIO DA SADE ALM DO MAIS, O LEGISLATIVO NO PODE AUMENTAR DESPESA DO MUNICPIO, PRINCIPALMENTE AS QUE ESTEJAM NO ROL TAXATIVO DA CONSTITUIO FEDERAL. A PROPOSITURA EM COMENTO NO ATENDE O PRINCPIO DA RAZOABILIDADE LEGAL ESCUPIDO NA CARTA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. MIGUEL REALE ENSINA QUE PRINCPIOS GERAIS DE DIREITO SO ENUNCIAES NORMATIVAS DE VALOR GENRICO, QUE CONDICIONAM E ORIENTAM A COMPREENSO DO ORDENAMENTO JURDICO, QUER PARA SUA APLICAO E INTEGRAO, QUER PARA A ELABORAO DE NOVAS NORMAS. PORTANTO, TENHO QUE O PRINCPIO GERAL DE DIREITO DA RAZOABILIDADE DEVE SER OBSERVADO POR TODAS AS PROPOSIES LEGISLATIVAS, SEJA QUAL FOR O RAMO DO DIREITO DE QUE CUIDAM. NO OBSTANTE, COMO SE TRATA, SEGUNDO O STF, DE PRECEITO INSCULPIDO NA PRPRIA CARTA MAGNA, A COMPATIBILIDADE DA PROPOSIO COM TAL PRINCPIO HOJE SE INSERE NA ANLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DA MATRIA. POR FIM, OS ARTIGOS DO PROJETO EM COMENTO IMPUTAM AO EXECUTIVO OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAO DA APLICABILIDADE DA PROPOSITURA, TAZENDO, COM ISSO, UMA ATRIBUIO AOS RGOS DA ADMINISTRAO DO MUNICPIO, QUE, CONFORME ESTAMPADO NA LEI ORGNICA, MATRIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, SENO VEJAMOS ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE I - DISPONHA SOBRE SERVIDORES PBLICOS, SEU REGIME JURDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA, OBSERVADOS OS PRECEITOS DAS CONSTITUIES ESTADUAL E FEDERAL II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL III - CRIAO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES NA ADMINISTRAO DIRETA E AUTARQUIA DO MUNICPIO, OU AUMENTO DE SUA REMUNERAO IV - TRATEM DA CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DOS RGOS DA ADMINISTRAO DIRETA DO MUNICPIO. ALM DISSO, DE CONHECIMENTO DESTA AUGUSTA CASA QUE OS PROJETOS DE LEI QUE CRIAM DESPESAS DEVEM SER AMPARADOS NO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREV ART. 16. A CRIAO, EXPANSO OU APERFEIOAMENTO DE AO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SER ACOMPANHADO DE I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORAMENTRIO-FINANCEIRO NO EXERCCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQENTES II - DECLARAO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAO ORAMENTRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORAMENTRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS NO PROJETO EM COMENTO, NO EXISTE NADA APRESENTADO SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO, TAMPOUCO SOBRE DE ONDE SERO RETIRADAS AS DESPESAS, O QUE ACARRETARIA INOBSERVNCIA AO ART. 112 DA ADCT, QUE INFORMA A NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS QUE DISPONHAM SOBRE METAS FISCAIS OU LIMITES MXIMOS DE DESPESAS. IMPORTANTE FRISAR AINDA QUE O DESRESPEITO DA PROPOSIO AO DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OFENDER, REFLEXAMENTE, A PRPRIA CONSTITUIO, HAJA VISTA QUE A LEGISLAO FERIDA EDITADA COM BASE NA CRFB/1988. ACATAR A PRESENTE PROPOSITURA SERIA DAR VALIDADE A UMA LEI COMPLETAMENTE INCONSTITUCIONAL, AT PORQUE, ALM DO VCIO DE INICIATIVA, AINDA ONERARIAM SOBREMANEIRA A EDILIDADE, MODIFICANDO O ORAMENTO PBLICO E SEM A DEVIDA PREVISO ORAMENTRIA. NESTA SENDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE MANIFESTOU ATRAVS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, QUANDO INVALIDOU DISPOSITIVOS DE LEI ATRAVS, DA ADIN DE N. 6091, QUE ALTERA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INFORMANDO QUE NO PODERIAM SER IMPLEMENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, MODIFICAES A PL DE COMPETNCIA DO EXECUTIVO. A AO FOI JULGADA NA SESSO VIRTUAL ENCERRADA EM 26/05/2023, ONDE O MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR), AFIRMOU QUE VEDADO EMENDAS PARLAMENTARES QUE INTRODUZAM ALTERAES SIGNIFICATIVAS E PROPOSIES INDITAS EM RELAO A PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. O MINISTRO DESTACOU QUE A JURISPRUDNCIA DO STF VEDA ALTERAES QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESAS NOS PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALM DISSO, SO INCONSTITUCIONAIS NORMAS QUE RESULTEM DE EMENDAS QUE NO TENHAM ESTRITA PERTINNCIA COM OBJETO DO PROJETO. ESSA DECISO VEM A REAFIRMAR QUE O DESRESPEITO S NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO INCLUI A INFRAO AO ATO QUE O DEFLAGRA (A INICIATIVA), CONDUZ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ATO PRODUZIDO, QUE PODER SOFRER O CONTROLE REPRESSIVO DIFUSO OU CONCENTRADO POR PARTE DO PODER JUDICIRIO. DESTA FORMA, NO QUE TANGE A COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATARIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO VIOLAO AOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E SEPARAO DOS PODERES, BEM COMO TRATANDO-SE DE USURPAO DA INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAO E A ADMINISTRAO DAS INSTITUIES PBLICAS. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO VIOLAO DO PRINCIPIO DA SEPARAO DOS PODERES E A USURPAO DA INICIATIVA OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO DE LEI N 123/2024, SOLICITANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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