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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 120/2024, DE 09/07/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL OS VECULOS CUJOS PROPRIETRIOS SEJAM COMERCIANTES OU CONSUMIDORES COMPROVADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL. I RELATRIO O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ARTIGO 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 120, DE 09 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO ISENTAR DE PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL OS VECULOS CUJOS PROPRIETRIOS SEJAM COMERCIANTES OU CONSUMIDORES COMPROVADOS NO MUNICPIO DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA A CONSTITUIO FEDERAL ESTABELECE EM SEU TEXTO AS COMPETNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPBLICA, SENDO ESTAS ESTENDIDAS POR ESCALONAMENTO AOS DEMAIS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO, SENO VEJAMOS ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSO DA CMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA E AOS CIDADOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIO. 1 SO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA AS LEIS QUE II - DISPONHAM SOBRE B) ORGANIZAO ADMINISTRATIVA E JUDICIRIA, MATRIA TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, SERVIOS PBLICOS E PESSOAL DA ADMINISTRAO DOS TERRITRIOS AINDA SEGUINDO ESTE BALIZAMENTO, NO QUE TANGE AS MATRIAS QUE SEJAM PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DO INTERESSE LOCAL, O ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, EXPRESSA O SEGUINTE ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) REALIZANDO A APRECIAO E O ESCALONAMENTO DAS NORMAS, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, ESTABELECE QUE A ORGANIZAO SUPERIOR DA ADMINISTRAO E A TRIBUTAO, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENO VEJAMOS ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) ESTA DISCUSSO CHEGOU AO STF, QUE EXAROU O ENTENDIMENTO EM REPERCUSSO GERAL, APS E EC/95, QUE LIMITOU A POSSIBILIDADE DE ATUAO DO LEGISLADOR NO QUE TANGE AS QUESTES QUE TRATEM DE RENNCIA DE RECEITA, SEM O ACOMPANHAMENTO DA ESTIMATIVA DE SEU IMPACTO FINANCEIRO, BEM COMO, NO PODENDO LEGISLAR SOBRE TRNSITO, J QUE DE COMPETNCIA DO PODER PBLICO FEDERAL. DESTA FORMA, NO QUE TANGE A COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATARIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO, TENDO EM VISTA QUE MATRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, FICANDO CONSTATADA A USURPAO E INVASO DE COMPETNCIA. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 95/2016, TAMBM CONHECIDA COMO PEC DO TETO DE GASTOS, ADICIONOU O ARTIGO 113 DO ADCT, DISPONDO QUEA PROPOSIO LEGISLAO QUE CRIE OU ALTERE DESPESA OBRIGATRIA OU RENNCIA DE RECEITA DEVER SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DE SEU IMPACTO ORAMENTRIO E FINANCEIRO. AS COMPETNCIAS PARA PROPOSIO DE POLTICAS PBLICAS E TRIBUTAO, SO AS NORMASABSTRATAMENTE ABARCADAS PELO ARTIGO 113 DO ADCT. PORTANTO O POSICIONAMENTO CONCEDIDO PELO STF O DE QUE A PROPOSTA LEGISLATIVA QUE IMPLICA O AUMENTO DE GASTOS E REDUO DE RECEITAS, NECESSARIAMENTE PADECE DE VCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA ANLISE DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E APS A VERIFICAO DOS TRMITES DO ART. 48, 3 E 4 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO MENCIONADO PADECE DE CONSTITUCIONALIDADE, VISTO QUE A MATRIA EST INSERIDA NO MBITO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALM DE QUE IMPLICA EM AUMENTO DE GASTOS E REDUO DE RECEITAS. H DE SE DESTACAR AINDA, QUE A MATRIA EM COMENTO VERSA SOBRE SERVIO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PUBLICA, SOBRE TRNSITO, PORTANTO, TEM CARTER REGULAMENTAR, CARACTERIZANDO-SE COMO ATOS RELATIVOS ORGANIZAO E AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA E DE MATRIA DE LEGISLAO DE COMPETNCIA FEDERAL. O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - STF NAS SUAS DECISES CONSIDEROU QUE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE NO ESTO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS, AFRONTA O TEXTO CONSTITUCIONAL. O SISTEMA ZONA AZUL FOI CRIADO COM O INTUITO DE ORGANIZAR E FISCALIZAR A UTILIZAO E O TRFEGO, LIMITANDO O DIREITO DOS MUNCIPES DE ESTACIONAR NAS VIAS PBLICAS, POR DETERMINADO PERODO, A FIM DE QUE O MAIOR NMERO DE PESSOAS POSSA DESFRUTAR DESSE DIREITO. A ZONA AZUL DESTINA-SE A REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS, BENS DE USO COMUM DO POVO, QUE NO PERTENCEM AOS ENTES POLTICOS, MAS SO POR ELES GERIDOS. O MUNICPIO DETERMINA QUAIS LOCAIS SO PERMITIDOS O ESTACIONAMENTO, LIMITANDO TANTO PELA COBRANA COMO PELO PRAZO POSSVEL, O QUE FAZ COM QUE HAJA UMA ROTATIVIDADE DAS VAGAS, POSSIBILITANDO O USO DE TODOS. O VALOR DA COBRANA E A DETERMINAO DOS LOCAIS EM QUE SER INSTITUDA A ZONA AZUL, SO MATRIAS TIPICAMENTE DE ADMINISTRAO DE BENS PBLICOS E ORGANIZAO ADMINISTRATIVA. O ARTIGO 2 DA CONSTITUIO ESTABELECE A INDEPENDNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. NO REGIME CONSTITUCIONAL DE SEPARAO DE FUNES, COMO O NOSSO, OS PODERES DO ESTADO NO SE CONFUNDEM NEM SE SUBORDINAM, MAS SE HARMONIZAM, CADA QUAL REALIZANDO SUA ATRIBUIO PRECPUA E DESEMPENHANDO RESTRITAMENTE OUTRAS QUE A CONSTITUIO LHE OUTORGA PARA UMA RECPROCA COOPERAO INSTITUCIONAL (HELY LOPES MEIRELLES). 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO CONFORME ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 120/2024, POR SE TRATAR DE MATRIA QUE EST EM DESACORDO COM A CONSTITUIO FEDERAL, INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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