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PROJETO DE LEI N. __________/2024



EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS NOVOS E EM REFORMAS DE TELHADOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS ILHAS DE CALOR URBANAS E PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO TÉRMICO.

§ 1º - A APLICAÇÃO DESTA LEI ESTENDE-SE A TODAS AS NOVAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - TELHADO BRANCO REFLETIVO: COBERTURA DE TELHADO COM MATERIAL DE ALTA REFLETÂNCIA SOLAR, QUE REDUZ A ABSORÇÃO DE CALOR E AUMENTA A EFICIÊNCIA TÉRMICA.

II - ILHA DE CALOR URBANA: FENÔMENO CLIMÁTICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DA TEMPERATURA NAS ÁREAS URBANAS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS RURAIS CIRCUNDANTES, DEVIDO À CONCENTRAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E SUPERFÍCIES IMPERMEÁVEIS.

III - REFLETÂNCIA SOLAR: CAPACIDADE DE UMA SUPERFÍCIE DE REFLETIR A RADIAÇÃO SOLAR INCIDENTE, EXPRESSA COMO A PROPORÇÃO DE LUZ REFLETIDA EM RELAÇÃO À LUZ TOTAL RECEBIDA.

IV - EMISSIVIDADE TÉRMICA: CAPACIDADE DE UMA SUPERFÍCIE DE EMITIR RADIAÇÃO TÉRMICA (INFRAVERMELHA) EM RELAÇÃO À DE UM CORPO NEGRO PERFEITO

ART. 3º - OS TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - REFLETÂNCIA SOLAR MÍNIMA DE 75%;

II - EMISSIVIDADE TÉRMICA MÍNIMA DE 0.8;

III - MATERIAIS UTILIZADOS DEVEM POSSUIR CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE EMITIDA POR ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º - OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS DEVERÃO INCLUIR A ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E TÉCNICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE PODERÁ CONTAR COM O APOIO DE OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

§ 1º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, O RESPONSÁVEL PELO PROJETO SERÁ NOTIFICADO PARA ADEQUAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO NORMAS COMPLEMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE AGOSTO DE 20241743075238125





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JOÃO ISMAEL TOMAZ MENDES

VEREADOR - PODEMOS













JUSTIFICATIVA

A IMPLEMENTAÇÃO DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS EM PRÉDIOS PÚBLICOS VISA MITIGAR O FENÔMENO DAS ILHAS DE CALOR URBANAS, QUE É AMPLAMENTE DOCUMENTADO NA LITERATURA CIENTÍFICA COMO UMA DAS PRINCIPAIS CAUSAS DO AUMENTO DA TEMPERATURA EM ÁREAS URBANIZADAS. ESTE FENÔMENO OCORRE DEVIDO À ABSORÇÃO DE CALOR POR SUPERFÍCIES ESCURAS E IMPERMEÁVEIS, COMO ASFALTO E TELHADOS TRADICIONAIS, QUE REEMITEM O CALOR ABSORVIDO PARA O AMBIENTE.

ESTUDOS CIENTÍFICOS COMPROVAM QUE TELHADOS REFLETIVOS PODEM REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE A TEMPERATURA INTERNA DOS EDIFÍCIOS, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS CONFORTÁVEL PARA OS OCUPANTES E DIMINUINDO A NECESSIDADE DE USO DE AR-CONDICIONADO, O QUE RESULTA EM ECONOMIA DE ENERGIA E REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, PODENDO REDUZIR AS TEMPERATURAS URBANAS EM ATÉ 2ºC, CONTRIBUINDO PARA A MITIGAÇÃO DAS ILHAS DE CALOR URBANAS.

DESSA FORMA, A ADOÇÃO DESTA MEDIDA REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E NO AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE SOBRAL, AO PROPORCIONAR AMBIENTES MAIS CONFORTÁVEIS E REDUZIR OS IMPACTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS AO CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 21 DE AGOSTO DE 20241743075228600





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JOÃO ISMAEL TOMAZ MENDES

VEREADOR - PODEMOS