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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA ASSEGURADO E CONCEDIDO PASSE LIVRE A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MOTORES, AUDITIVOS, SENSORIAIS, VISUAIS, MENTAIS E PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL SEVERO, BEM COMO AOS MAIORES DE 65 ANOS (SESSENTA E CINCO) ANOS, SEM ÔNUS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS E ALTERNATIVOS) URBANOS, E INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE ISENÇÃO TARIFÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFICIADOS DE C/C O "CAPUT" DO ARTIGO 1º TERÃO O DIREITO DE ENTRARAM PELA PORTA DA FRENTE NOS ÔNIBUS COLETIVOS.

ART. 2º - O LIVRE ACESSO SEM ÔNUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, E ALTERNATIVOS, E INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, TAMBÉM SERÁ ASSEGURADO AOS ACOMPANHANTES DOS DEFICIENTES FÍSICOS, MOTORES, SENSORIAIS, MENTAIS E PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL SEVERO.

§ 1º - A INSENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PASSAGENS, OBJETO DO "CAPUT" DO ART. 2º, FARSE-Á MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA, FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, APÓS O RECEBIMENTO DE LAUDO MÉDICO DE ESPECIALISTA, ATESTANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE.

§ 2º - 0 PORTADOR DE CARTEIRA DE ACOMPANHANTE SOMENTE TERÁ DIREITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 2º, QUANDO ESTIVER ACOMPANHANDO O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOTORA, SENSORIAL, MENTAL E PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL SEVERO.

ART. 3º - ENTENDE-SE POR TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, ALTERNATIVOS E INTERDISTRITAIS, OS ÔNIBUS, TOPICK'S E SIMILARES, QUE TENHAM A SUA CIRCULAÇÃO AUTORIZADA E REGULAMENTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO, E FISCALIZADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

ART. 4º - OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PREVISTOS NO "CAPUT" DOS ARTIGOS 1º E 2º, DESTA LEI, SERÃO EFETIVAMENTE ASSEGURADOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA FORNECIDA PELA FEDERAÇÃO SOBRALENSE DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - COMTUR, APÓS O RECEBIMENTO DOS SEGUINTES DOCUMETNOS:

I - CARTEIRA DE IDERNTIDADE, CÓPIA E ORIGINAL;
II - DUAS FOTOS 3X4;
III - ATESTADO MÉDICO DO ESPECIALISTA COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA;
IV - ATESTADO MÉDICO DO ESPECIALISTA COMPROVANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE EM DECORRÊNCIA DA DEFICIÊNCIA, QUANDO FOR O CASO.

ART. 5º - AS PERMISISONÁRIOS E/ CONCESSIONÁRIAS DE LINHAS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVOS, BEM COMO AS QUE FAZEM O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE SOBRAL, QUANDO DO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, SERÃO PENALIZADOS:

I - NA INCIDÊNCIA, SERÃO ADVERTIDOS, ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZOS FINANCEIROS;
II - NO CASO DE REINCIDÊNCIA SERÃO AUTUADOS COM MULTAS DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES;
III - CONSTADA A PERSISTÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, TERÃO O VALOR DA MULTA DOBRADA, OU SEJA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES:
IV - QUANDO VERIFICADAS 03 (TRÊS) PERNALIDADES, OS PERMISSIONÁRIOS E/OU CONCESSIONÁRIOS INFRATORES TERÃO O SEU ÁLVARO DE FUNCIONAMENTO CASSADO PELO ÓRGÃO CONTROLADOR DO SISTEMA DE TRANSPROTE COLETIVO URBANO.

ART. 6º - AS EMPRESAS QUE FAZEM OS TRANSPORTES COLETIVOS E/OU ALTERNATIVOS EM SOBRAL, OBRIGATORIAMENTE DEVEM AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL DENTRO DOS SEUS VEÍCULOS, CÓPIA DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO CUMPRIMENTO DO "CAPUT" DO ARTIGO 7º IMPLICARÁ NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 5º DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»