AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR E CONCEDER 50 (CINQUENTA) BOLSAS EM CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES, PARA OS 50 (CINQUENTA) MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA, CONCLUDENTES DO ENSINO MÉDIO, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR E CONCEDER ANUALMENTE 50 (CINQUENTA) BOLSAS EM CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES PARA OS 50 (CINQUENTA) MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NESTE TERRITÓRIO, CONCLUDENTES DO ENSINO MÉDIO.
ART. 2º - O CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 06 / SOBRAL, INDICARÁ APÓS MINUNCIOSA TRIAGEM, PROPORCIONAL, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SOB SUA JURISDIÇÃO, OS NOMES DOS 50 (CINQUENTA) ALUNOS QUE MAIS SE DESTACARAM QUANDO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS PÚBLICAS, EM CADA ANO LETIVO.
ART. 3º - AS BOLSAS PARA OS CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES, PREVISTOS NO "CAPUT" DO ART. 1º, SERÃO CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 04(QUATRO) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BENEFÍCIOS ASSEGURADOS NO "CAPUT" DO ART. 3º, AOS MELHORES ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, DE C/C "CAPUT" DO ART. 2º, FICAM CONDICIONADOS A CONTRA PARTIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR PARTE DOS CONTEMPLADOS, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OU NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/01/2004.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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