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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. ______/2024

EMENTA - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E NAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1.º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NOS  PSF, CSF,(CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E NAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICIPIO DE SOBRAL

ART. 2.º - O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA CONSISTE NO ATENDIMENTO DOS PACIENTES OSTOMIZADOS, PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DE BOLSAS DE GRASTOSTOMIA PARA OS PACIENTES OSTOMIZADOS.

ART. 3.º - PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERAM-SE:

I - PACIENTES OSTOMIZADOS: INDIVÍDUOS QUE PASSARAM POR UMA CIRURGIA DE OSTOMIA, CRIANDO UMA ABERTURA PARA A SAÍDA DE FEZES, URINA OU SECREÇÕES GÁSTRICAS.

II - BOLSAS DE GASTROSTOMIA: DISPOSITIVOS MÉDICOS UTILIZADOS PARA COLETAR SECREÇÕES GÁSTRICAS OU INTESTINAIS ATRAVÉS DE UM ESTOMA.

ART. 4º- NOS  PSF, CSF, (CENTRO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E NAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICIPIO DE SOBRAL AS CONVENIADAS DEVEM GARANTIR A DISPONIBILIDADE E A TROCA REGULAR DE BOLSAS DE GASTROSTOMIA A TODOS OS PACIENTES OSTOMIZADOS QUE NECESSITEM DESSE RECURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OFERTA DAS BOLSAS DE GASTROSTOMIA DEVE SER ACOMPANHADA DE ORIENTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO POR PARTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUALIFICADOS.

ART. 5º. AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, OS HOSPITAIS MUNICIPAIS E AS CONVENIADAS DEVERÃO:

I - MANTER UM ESTOQUE ADEQUADO DE BOLSAS DE GASTROSTOMIA E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DOS PACIENTES OSTOMIZADOS.

II - ESTABELECER PROTOCOLOS PARA O REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS.

III - OFERECER CAPACITAÇÃO CONTÍNUA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SOBRE O MANEJO E CUIDADOS COM PACIENTES OSTOMIZADOS, VISANDO UMA ASSISTÊNCIA DE QUALIDADE.

ART. 6º. DEVERÁ SER CRIADO UM CADASTRO ATUALIZADO DE PACIENTES OSTOMIZADOS PARA FACILITAR A GESTÃO, O ACESSO E A DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS E INSUMOS PARA OS PACIENTES.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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JUSTIFICATIVA

ESTE PROJETO VISA INSTITUI O PROGRAMA BOLSA RÁPIDA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES OSTOMIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS ASSISTÊNCIAS MÉDICAS AMBULATORIAIS, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS E NAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 GARANTIU A SAÚDE COMO UM DIREITO UNIVERSAL NOS ARTIGOS 196 E 197: ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. ART. 197. SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DEVENDO SUA EXECUÇÃO SER FEITA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS E, TAMBÉM, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PACIENTES OSTOMIZADOS ENFRENTAM DESAFIOS SIGNIFICATIVOS NA SUA ROTINA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO MANEJO E À TROCA DE BOLSAS DE GASTROSTOMIA. A DISPONIBILIDADE DESSES DISPOSITIVOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE É ESSENCIAL PARA GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA E A DIGNIDADE DOS PACIENTES. AO ESTABELECER UM SISTEMA ORGANIZADO E EFICIENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DESSES INSUMOS, A LEI CONTRIBUIRÁ PARA A MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES OSTOMIZADOS, PROMOVENDO SUA SAÚDE E BEM-ESTAR.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 06 AGOSTO DE 2024.

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