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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. ______/2024

EMENTA: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE RODA DO MUNICIPIO DE SOBRAL COM FINALIDADEDE GARANTIR O DIREITO SOCIAL A CIDADANIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EMPRESTANDO CADEIRAS DE RODAS MULETAS, CADEIRAS DE BANHO, ANDADORES, CAMAS HOSPITALARES, PREFERENCIALMENTE PARA AQUELAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR.

ART. 2º - O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRA DE RODAS SERÁ CRIADO E ADMINISTRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DESTINA-SE A DISPOR ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES E DIFICULDADES ESPECIAIS OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º

ART. 3º - OS MATERIAIS REFERIDOS NO PROJETO SERÃO RECEBIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL MEDIANTE DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE INSTITUIÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, CIDADÃOS E ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÕES DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 4º - PARA MELHOR CONTROLE DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, A SECRETARIA ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É QUEM TERÁ A FUNÇÃO DE CONTROLAR OS EMPRÉSTIMOS DOS EQUIPAMENTOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ NORMALIZAR OS RECEBIMENTOS DAS DOAÇÕES PARTICULARES, ENTRE OS OUTROS PARCEIROS

ART. 5º - PARA MELHOR CONTROLE DO BANCO DE CADEIRAS DE RODAS, A SECRETARIA ESCOLHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É QUEM TERÁ A FUNÇÃO DE CONTROLAR OS EMPRÉSTIMOS DOS EQUIPAMENTOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ NORMALIZAR OS RECEBIMENTOS DAS DOAÇÕES PARTICULARES, ENTRE OS A OUTROS PARCEIROS.

ART. 6º - PARA TER ACESSO AO MATERIAL, A PESSOA COM NECESSIDADES E DIFICULDADES, MORADOR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEVERÁ FAZER SUA SOLICITAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE DE POSSE DE RELATÓRIO MÉDICO, TERAPEUTA OU FISIOTERAPEUTA CONFIRMANDO AS NECESSIDADES DE USO DA CADEIRA E DEMAIS APARELHOS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO DE PERMITIR O ACESSO A EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, MEDIANTE CESSÃO TEMPORÁRIA, A PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL QUE APRESENTEM SENILIDADE OU PROBLEMAS DE SAÚDE QUE COMPROMETAM SUA MOBILIDADE.

É NOTÓRIO QUE INÚMERAS PESSOAS NECESSITADAS DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA ADQUIRI-LOS OU LOCÁ-LOS, ENQUANTO OUTROS QUE JÁ FIZERAM USO OS DEIXAM GUARDADOS OU SIMPLESMENTE OS DISPENSAM. COM A CRIAÇÃO DO BANCO, SURGE UM LOCAL ONDE SE PODE DESTINAR AQUILO QUE NÃO MAIS É UTILIZADO, COMO TAMBÉM DISPONIBILIZAR A QUEM TANTO PRECISA.

A PROPOSTA PRETENDE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RECEBA A DOAÇÃO DESTES MATERIAIS E FAÇA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO, UTILIZANDO SEU CADASTRO DE PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL PARA FAZER CORRETAMENTE A DESTINAÇÃO.

ASSIM SENDO, EVIDENCIADA A RELEVÂNCIA DO PROJETO EM EPÍGRAFE, AGUARDA RECONHECIMENTO E APROVAÇÃO PELOS DEMAIS PARES EM PROL DOS BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 24 DE JULHO DE 2024



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