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REQUERIMENTO Nº _________/2003

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO MINITÉRIO PÚBLICO COM CÓPIA AO PRESIDENTE DO SAAE, SOLICITANDO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E INVESTIGAÇÃO, ENQUANTO A PERDURAR A INVESTIGAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO A MEDIDA DE ORDEM ADMINISTRATIVA CONCERNENTE A ALTERAÇÃO DE COBRANÇA DO M3 DE ÁGUA, CONCOMITANTEMENTE REAJUSTANDO AS TARIFAS DE ÁGUA A PARTIR DESTE MÊS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.
JUSTIFICA-SE A REFERIDA SOLICITAÇÃO TENDO EM VISTA QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EM QUETÃO, NÃO ESTÁ AMPARADA LEGALMENTE, POIS O MESMO NÃO APRESENTOU NENHUMA PLANILHA ONDE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS FOSSEM CONSIDERADOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA».
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JOSÉ ALBERTO BARRETO DIAS
"BETO BARRETO"
LÍDER DO PMDB