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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 99/2024, MENSAGEM N 1122 DE 13/06/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAO SITUADO NO CENTRO DE INOVAO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL (CICCS), QUE DAR-SE- DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAO COMERCIAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA DE LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 99, MENSAGEM N 1121 DE 13 DE JUNHO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAO SITUADO NO CENTRO DE INOVAO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL (CICCS), QUE DAR-SE- DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAO COMERCIAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I, II E XXVIII ART. 35, INCISO VII E VIII ART. 85 ART. 86, 1 ART. 88, 1 ART. 89, ART. 90, ART. 102, ART. 105, ART. 143 E ART. 145 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER XXVIII - DISPOR SOBRE CONCESSO E PERMISSO DE SERVIOS PBLICOS DE CARTER LOCAL ART. 35 - CABE CMARA MUNICIPAL, COM A SANO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATRIAS DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE VII - CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS VIII - ALIENAO E CONCESSO DE BENS MUNICIPAIS ART. 85 - CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DA CMARA QUANTO QUELES, EMPREGADOS EM SEUS SERVIOS. ART. 86 - A ALIENAO DOS BENS MUNICIPAIS OBEDECER S SEGUINTES NORMAS I (...) II (...) 1 - O MUNICPIO, PREFERENTEMENTE VENDA OU DOAO DE SEUS BENS IMVEIS, OUTORGAR A CONCESSO OU A PERMISSO DE USO. ART. 88 - O USO DOS BENS MUNICIPAIS POR TERCEIRO PODER SER FEITO MEDIANTE CONCESSO, PERMISSO OU AUTORIZAO, CONFORME O INTERESSE PBLICO O EXIGIR. 1 - A CONCESSO DO USO DEPENDER DE LEI E CONCORRNCIA PBLICA E FAR-SE- MEDIANTE CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. A CONCORRNCIA PODER SER DISPENSADA MEDIANTE LEI, QUANDO O USO SE DESTINAR A CONCESSIONRIO DE SERVIO RELEVANTE. ART. 89 - CONSTITUEM BENS DO MUNICPIO TODAS AS COISAS MVEIS E IMVEIS DIREITOS E AES QUE, A QUALQUER TTULO, LHE PERTENAM. ART. 90 - A AQUISIO DE BENS IMVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDER DE PRVIA AVALIAO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. ART. 102 - A CONCESSO ADMINISTRATIVA DOS BENS MUNICIPAIS, DE USO ESPECIAL E DOMINIAL DEPENDER DE LEI E DE LICITAO E FAR-SE- MEDIANTE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. ART. 105. O MUNICPIO, PREFERENCIALMENTE VENDA OU DOAO DE SEUS BENS IMVEIS OUTORGAR CONCESSO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRVIA AUTORIZAO LEGISLATIVA E CONCORRNCIA. ART. 143. RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO, MEDIANTE LICITAO E DE CONFORMIDADE COM OS INTERESSES E AS NECESSIDADES DA POPULAO, PRESTAR SERVIOS PBLICOS, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSO OU PERMISSO, BEM COMO REALIZAR OBRAS PBLICAS, PODENDO CONTRAT-LAS COM PARTICULARES ATRAVS DE PROCESSO LICITATRIO. ART. 145. A CONCESSO OU PERMISSO DE SERVIO PBLICO SOMENTE SER EFETIVADA COM A AUTORIZAO DA CMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTRATO, PRECEDIDO DE LICITAO. (LEI ORGNICA) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE SOB A GESTO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO (STDE), O CENTRO DE INOVAO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL (CICCS) UMA INICIATIVA INOVADORA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONMICO E SOCIAL DA CIDADE DE SOBRAL E REGIO, CONCRETIZADO APS UM PROCESSO COLABORATIVO QUE ENVOLVEU PLANEJAMENTO, CAPTAO DE RECURSOS E CONSTRUO DO ESPAO ATRAVS DO APOIO DE PARCEIROS PBLICOS E PRIVADOS. O EQUIPAMENTO FOI PROJETADO PARA SER UM POLO DE CONVERGNCIA DE TALENTOS, IDEIAS E PROJETOS QUE FOMENTAM A CRIATIVIDADE E A INOVAO EM DIVERSAS REAS, COMO TECNOLOGIA, DESIGN, ARTES E CULTURA. O ESPAO COMPOSTO POR LABORATRIOS, ESCRITRIOS COMPARTILHADOS, SALAS DE AULA, AUDITRIOS E REAS DE CONVIVNCIA, TODOS VOLTADOS PARA A PROMOO DE UM AMBIENTE COLABORATIVO. DESSA FORMA, POR SER UM AMBIENTE PROPCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS LOCAIS E O ESTMULO ECONOMIA CRIATIVA, HAVER UMA CONSTANTE CIRCULAO DE PESSOAS NO ESPAO, ASSIM, COMO FORMA DE COMPLEMENTAR A REA DE CONVIVNCIA DO CICCS, CONSTA NO PROJETO UM ESPAO APROPRIADO PARA O FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE, TENDO POR OBJETIVO SER UMA OPO PRTICA E ACESSVEL PARA QUE FREQUENTADORES, TRABALHADORES E VISITANTES POSSAM SE ALIMENTAR SEM PRECISAR SAIR DO COMPLEXO, O QUE ESSENCIAL PARA MANTER A PRODUTIVIDADE E O BEM-ESTAR, ALM DE SER UM PONTO DE ENCONTRO E CONVIVNCIA, FACILITANDO A INTERAO E A TROCA DE IDEIAS ENTRE OS FREQUENTADORES DO CENTRO, FOMENTANDO UM AMBIENTE AINDA MAIS COLABORATIVO. OCORRE QUE, PARA UMA GESTO EFICIENTE DE UM ESTABELECIMENTO DO TIPO RESTAURANTE, EXIGE-SE CONHECIMENTO E EXPERINCIA NESSE MODELO DE NEGCIO, RAZO PELA QUAL VERIFICAMOS QUE A CONCESSO ADMINISTRATIVA DE USO SE ADEQUA SITUAO DELINEADA, NA QUAL A ADMINISTRAO DETENTORA DO BEM, MAS CONCEDE AO PARTICULAR A EXPLORAO DE SERVIO E COMERCIAL DO ESPAO CONSIDERANDO O SEU KNOW HOW E EXPERTISE, FOMENTANDO O EMPREENDEDORISMO E A GERAO DE EMPREGO E RENDA, ALM DE BENEFICIAR OS SOBRALENSES COMO UM TODO, UMA VEZ QUE O VALOR PAGO A TTULO DE TAXA DE OUTORGA SER APLICADO NAS MAIS DIVERSAS POLTICAS PBLICAS GERIDAS PELO MUNICPIO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 99/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 25 DE JUNHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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