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MENSAGEM Nº 1.131, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME À VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 66 E 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA”.

A SUBVENÇÃO ORA AUTORIZADA SERÁ DESTINADA À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO QUE PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO E DE RISCO SOCIAL, COM PROBLEMAS ASSOCIADOS AO USO, ABUSO OU À DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS, ATRAVÉS DO ACOLHIMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA EM REGIME RESIDENCIAL E TRANSITÓRIO, MEDIANTE ADESÃO E PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA.

AS AÇÕES DESENVOLVIDAS NA FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO COMPÕEM PRÁTICAS DE ASSISTÊNCIA HUMANIZADA E DE APOIO SOCIAL AOS INTERNOS EM ATENDIMENTO E SEUS FAMILIARES, TRADUZINDO-SE EM ATIVIDADE DE NATUREZA CONTINUADA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.

NESSE SENTIDO, ENCAMINHAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)



PROJETO DE LEI Nº____________, DE ____ DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, NA FORMA QUE INDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO BENTO, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 48.555.775/0066-03, PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO BOM ATENDIMENTO DOS INTERNOS DA OBRA SOCIAL, CORRENDO ESSA DESPESA POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO ESPECIAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO PODERÁ SER SUPLEMENTADO CASO HAJA NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964 E DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024).

ART. 3º OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS NO ANEXO II DESTA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, §1°, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ____ DE ____ DE ____________ DE 2024

CRÉDITO ESPECIAL

23.01 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

14..422.0460.2.267 -APOIO ÀS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS  

1.500.0000.02 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL 35.000,00

   

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.330.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS ESPECIAIS 35.000,00

ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº ____ DE ____ DE ____________ DE 2024

ANULAÇÃO

23.01 SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

14..422.0460.2.267 -APOIO ÀS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA  

1.500.0000.02 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – ASSISTÊNCIA SOCIAL 35.000,00

   

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 35.000,00