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MENSAGEM Nº 1.131 , DE 20 DE JUNHO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME À VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 66 E 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE APOIO A FAMÍLIA SOBRALENSE (SAFS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE (SAFS) FOI CRIADA NO ANO DE 1983 E TEM COMO MISSÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, BUSCANDO UM PROTAGONISMO COMUNITÁRIO ONDE O FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS É PRIORIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

DURANTE CERTO PERÍODO RECEBEU APOIO FINANCEIRO DE UMA FUNDAÇÃO INTERNACIONAL ATUANTE NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL QUE ATENDE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ONDE DISPONIBILIZOU SISTEMATICAMENTE PARA SEUS ASSISTIDOS ATIVIDADES DE FUTSAL, KARATÊ, ARTESANATO E ARTES, CULTURA HIP HOP, MÚSICA (BANDA MARCIAL, PERCUSSÃO E VIOLÃO), DANÇA, INFORMÁTICA, KUNG FU, CAPOEIRA, FUTEBOL, FLAG FUTEBOL, OFICINAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM DIVERSOS ASSUNTOS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE GERAÇÃO DE RENDA, TODAS COM METODOLOGIAS VOLTADAS PARA A CULTURA DE PAZ.

FINALIZADA A PARCERIA COM A REFERIDA FUNDAÇÃO INTERNACIONAL COMO PARCEIRA NA MANUTENÇÃO DE SUAS AÇÕES, OCORRIDO NO ANO DE 2016, A DIRETORIA PREOCUPADA COM OS ÍNDICES DE LETALIDADE, SUICÍDIO E VIOLÊNCIA ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, MONTOU UMA ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO À PARTIR DE AÇÕES COM VOLUNTÁRIOS E COM ALGUNS PARCEIROS LOCAIS, NO SENTIDO DE OFERTAR NOVAS ATIVIDADES, PERMITINDO ASSIM, A CONDIÇÃO DE NÃO FECHAMENTO DAS PORTAS ÀQUELA COMUNIDADE, COMO TAMBÉM DESPERTOU NA CITADA COMUNIDADE E NO PÚBLICO ALVO DO ATENDIMENTO O SENTIMENTO DE PERTENÇA E DA IMPORTÂNCIA DE MANTER VIVA AS AÇÕES DA INSTITUIÇÃO PARA JUNTOS MINIMIZAR AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES PRESENTES NAQUELE TERRITÓRIO.

CABE REGISTRAR QUE NO ANO DE 2021 ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA APROVOU, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 2169 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, AUXÍLIO FINANCEIRO NO MESMO VALOR ORA PROPOSTO, POSSIBILITANDO QUE A INSTITUIÇÃO PUDESSE DAR SEGUIMENTO NA OFERTA DE SERVIÇOS PARA A COMUNIDADE ONDE ESTÁ INSERTA.

ATRAVÉS DO PROJETO “VIVER MAIS SAFS”, A SAFS VEM ATENDENDO CERCA DE 300 (TREZENTAS) PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADES SOCIAIS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 A 20 ANOS DA COMUNIDADE DO BAIRRO DOM JOSÉ, TENDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL O OFERECIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER SÓCIO CULTURAL, EDUCACIONAL, ESPORTIVA, CAPACITAÇÃO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS COMO FORMA DE CONTRIBUIR NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E LETALIDADE JUVENIL DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO BAIRRO DOM JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

VALE DESTACAR QUE O PROJETO “VIVER MAIS SAFS” BUSCA PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA E MELHORES RELAÇÕES FAMILIARES ATRAVÉS DE SUA JUVENTUDE ESCLARECIDA, CAPACITADA, APRESENTANDO POSSIBILIDADES REAIS DE INSERÇÕES SOCIAIS SUFICIENTES PARA CONSTRUÍREM UM CAMINHO MAIS SÓLIDO, SEGURO E SAUDÁVEL PARA SUAS VIDAS.

ASSIM, VISANDO POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES QUE JÁ VEM SENDO DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO, ENCAMINHAMOS A PRESENTE PROPOSITURA, QUE POSSIBILITA A RENOVAÇÃO DA PARCERIA OUTRORA AUTORIZADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N° 2.169/2021.

OUTROSSIM, A PROPOSITURA EM TELA AINDA PROPÕE O APORTE DE VALOR AO AUXÍLIO APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS.

O VALOR A SER APORTADO SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL, HAJA VISTA QUE FORA CAPTADO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO BENEFICIADA POR MEIO DE DOAÇÕES.

POR FIM, CABE INFORMAR AOS SENHORES VEREADORES QUE A PRESENTE PROPOSTA TEM FUNDAMENTO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

VISTO

MUNICÍPIO DE SOBRAL

RODRIGO MESQUITA ARAÚJO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 20.301

PREFEITO DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº __________, DE ______ DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE APOIO A FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ Nº 06.602.353/0001-48, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE EXECUÇÃO DO PROJETO VIVER MAIS SAFS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º, DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A ENTIDADE SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2017 E NO ART. 66, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

“ART. 1° FICA AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS), MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO DE COLABORAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) ANUAIS, PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS, DEVIDAMENTE INSCRITO NO CNPJ NO 10.834.048/0001-59.”

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL E/OU DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL – SEDHAS, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL