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MENSAGEM N° 1.128, DE 20 DE JUNHO DE 2024.





EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, C/C O ARTIGO 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA”.

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR O ORÇAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO, COM INTUITO DE DAR EFETIVIDADE À MELHORIA DOS SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA PEÇA DINÂMICA, QUE RECLAMA ALTERAÇÕES NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO OU DA ADEQUAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, DENTRE OUTROS FATORES, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÕES NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE, EM REGIME DE URGÊNCIA, DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 20 DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

PROJETO DE LEI N° ________, DE ____ DE _______________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO ESPECIAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO PODERÁ SER SUPLEMENTADO CASO HAJA NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964 E DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024).

ART. 2° OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS NO ANEXO II DESTA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, §1°, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964.

ART. 3° O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS E CANCELADOS OS RECURSOS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL



ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° ____ DE ____ DE ____________ DE 2024.

CRÉDITO ESPECIAL

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0002.2.XXX-VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR.

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO  

1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 530.000,00

   

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA  

1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 800.000,00

   

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.330.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS ESPECIAIS 1.330.000,00

ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° ____ DE ____ DE ____________ DE 2024.

ANULAÇÕES

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0002.2.071 - COORDENAÇÃO GERAL E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL  

1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 730.000,00

   

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO  

1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 300.000,00

   

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA  

1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 300.000,00

  TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.330.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 1.330.000,00