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PROJETO DE LEI Nº ______, DE 03 DE JUNHO DE 2024FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ART. 29, VI DA CF/88, APRESENTA EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA FIXADO EM PARCELA ÚNICA, O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES, PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2025 À 31 DE DEZEMBRO DE 2028, NO VALOR DE R$16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

§ 1º O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO (ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

§ 2º O SUBSÍDIO INDIVIDUAL DO VEREADOR FICARÁ LIMITADO AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º FICA CONCEDIDO O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO ANUAL AOS VEREADORES, NO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, NOS TERMOS DO ART. 21, §1º DA LOM.

ART 3º O VEREADOR TERÁ DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) APÓS CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES DE EXERCÍCIO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 21, §2º DA LOM.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2025.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

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MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE

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AJAX SOUZA CARDOZO

1º VICE PRESIDENTE

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FRANCISCA RIBEIRO DE AZEVEDO AGUIAR

2ª VICE PRESIDENTE

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE

1º SECRETÁRIO

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JOSÉ BONIFÁCIO SILVA MESQUITA

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES;

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APRESENTA, PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O INCLUSO PROJETO DE LEI, FIXANDO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DESTA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E FINDAR-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

A PROPOSITURA OBJETIVA CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUAL DETERMINA QUE:

“ARTIGO 29 - ...

VI - O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQÜENTE, OBSERVADO O QUE DISPÕE ESTA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA E OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS:

A) ...

B) ...

C) ...

D) EM MUNICÍPIOS DE CEM MIL E UM A TREZENTOS MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A CINQUENTA POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS;

E) ...

F) ...”

COM ESTA PROVIDÊNCIA, A CÂMARA MUNICIPAL CUMPRE O QUE DETERMINAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINAM QUE A FIXAÇÃO DE TAIS SUBSÍDIOS SE FAÇA ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

IMPORTANTE SALIENTAR, QUE O VALOR PROPOSTO NA PRESENTE PROPOSITURA SERÁ DE R$ 16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), VALOR ESTE FIXADO CORRESPONDENDO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL DO CEARÁ, CONF. ATO DELIBERATIVO Nº 917 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

OUTRO IMPORTANTE ASPECTO A MENCIONAR, É DE QUE O VALOR DO SUBSÍDIO ATUAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL FOI FIXADO EM 2020, NÃO HAVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESTE VALOR ATÉ O MOMENTO.

OUTROSSIM, LEMBRAMOS QUE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES ORA FIXADO, SOMENTE PODERÃO SER ALTERADOS DE UMA LEGISLATURA PARA OUTRA.

EM DECORRÊNCIA, REQUEREMOS SUA NORMAL TRAMITAÇÃO ATÉ SUA FINAL APROVAÇÃO PELO DIGNO PLENÁRIO DESTA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

SOBRAL, 03 DE JUNHO DE 2024.