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EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 616 /2003


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ADITADO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 616 /2003, UM PARÁGRAFO QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º- ...
§ O EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESSE ARTIGO, DEVERÁ SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DEVERÁ CONTER DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE O VALOR DAS TARIFAS COBRADAS AOS USUÁRIOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO MANOEL RODRIGUES."

ART. 2º - ESTA EMENDA ADITIVA ENTRARÁ EM VIGOR, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI Nº 616 /2003, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»

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«AUTOR_ALCUNHA»