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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - OS CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS, RESTAURANTES,BARES, LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES QUE FUNCIONAM NO MUNICÍPIO DE SOBRAL SÃO OBRIGADOS A DISPOR NOS SEUS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS DE BANHEIROS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
§ 1º - OS ESTABELECIMENTOS ACIMA REFERIDOS DEVERÃO DISPOR DE NO MÍNIMO DOIS BANHEIROS PARA DEFICIÊNTES FÍSICOS, SENDO UM PARA CADA SEXO.
§ 2º - OS BANHEIROS DEVEM ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO QUANTO À HIGIENE E PROFILAXIA.
ART. 2º - OS CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CLUBES E SIMILARES TÊM O PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PATRA CUMPRIR O DETERMINADO NO ARTIGO 1º.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO ANTERIOR ACARRETARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA;
III - INTERDIÇÃO;
IV - CASSAÇÃO DO ALVARRÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO.

ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A FISCALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NESTA LEI, ASSIM COMO APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI..

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2003.


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«AUTOR_ALCUNHA»