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MENSAGEM Nº 1122, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NO CENTRO DE INOVAÇÃO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL (CICCS), QUE DAR-SE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SOB A GESTÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE), O CENTRO DE INOVAÇÃO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL (CICCS) É UMA INICIATIVA INOVADORA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA CIDADE DE SOBRAL E REGIÃO, CONCRETIZADO APÓS UM PROCESSO COLABORATIVO QUE ENVOLVEU PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ATRAVÉS DO APOIO DE PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS.

O EQUIPAMENTO FOI PROJETADO PARA SER UM POLO DE CONVERGÊNCIA DE TALENTOS, IDEIAS E PROJETOS QUE FOMENTAM A CRIATIVIDADE E A INOVAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS, COMO TECNOLOGIA, DESIGN, ARTES E CULTURA. O ESPAÇO É COMPOSTO POR LABORATÓRIOS, ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS, SALAS DE AULA, AUDITÓRIOS E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, TODOS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE COLABORATIVO.

DESSA FORMA, POR SER UM AMBIENTE PROPÍCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS LOCAIS E O ESTÍMULO À ECONOMIA CRIATIVA, HAVERÁ UMA CONSTANTE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ESPAÇO, ASSIM, COMO FORMA DE COMPLEMENTAR A ÁREA DE CONVIVÊNCIA DO CICCS, CONSTA NO PROJETO UM ESPAÇO APROPRIADO PARA O FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE, TENDO POR OBJETIVO SER UMA OPÇÃO PRÁTICA E ACESSÍVEL PARA QUE FREQUENTADORES, TRABALHADORES E VISITANTES POSSAM SE ALIMENTAR SEM PRECISAR SAIR DO COMPLEXO, O QUE É ESSENCIAL PARA MANTER A PRODUTIVIDADE E O BEM-ESTAR, ALÉM DE SER UM PONTO DE ENCONTRO E CONVIVÊNCIA, FACILITANDO A INTERAÇÃO E A TROCA DE IDEIAS ENTRE OS FREQUENTADORES DO CENTRO, FOMENTANDO UM AMBIENTE AINDA MAIS COLABORATIVO.

OCORRE QUE, PARA UMA GESTÃO EFICIENTE DE UM ESTABELECIMENTO DO TIPO RESTAURANTE, EXIGE-SE CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA NESSE MODELO DE NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL VERIFICAMOS QUE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO SE ADEQUA À SITUAÇÃO DELINEADA, NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO É DETENTORA DO BEM, MAS CONCEDE AO PARTICULAR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO E COMERCIAL DO ESPAÇO CONSIDERANDO O SEU “KNOW HOW” E EXPERTISE, FOMENTANDO O EMPREENDEDORISMO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, ALÉM DE BENEFICIAR OS SOBRALENSES COMO UM TODO, UMA VEZ QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE OUTORGA SERÁ APLICADO NAS MAIS DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS GERIDAS PELO MUNICÍPIO.

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)



ASSIM, EM SENDO APRECIADO FAVORAVELMENTE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PUBLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESTINADO À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM ESPECIAL DO ART. 88, § 1º.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 12 DE JUNHO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº________, DE ___ DE ___________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO SITUADO NO CENTRO DE INOVAÇÃO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL DE SOBRAL (CICCS), QUE DAR-SE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO ESPAÇO SITUADO NO CENTRO DE INOVAÇÃO CADEIA CRIATIVA DE SOBRAL DE SOBRAL (CICCS), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM RESTAURANTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI N° 14.133, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E NA LEI MUNICIPAL N° 1.792, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, NA FORMA DISCIPLINADA NESTA LEI.

ART. 2° A CONCESSÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO ANTERIOR DAR-SE-Á PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O PRAZO TOTAL DA CONCESSÃO ULTRAPASSAR 15 (QUINZE) ANOS, INCLUINDO TODAS AS SUAS PRORROGAÇÕES.

ART. 3° FICARÁ A CARGO DA CONCESSIONÁRIA A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO, NOS MOLDES INDICADOS PELO PODER CONCEDENTE.

§ 1° AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DEPENDEM DA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PODERÃO, À CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SER ABATIDAS DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE TAXA DE OUTORGA.

§ 2° EXPIRADO O PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA PRESENTE LEI, REVERTERÁ AO MUNICÍPIO A PROPRIEDADE DE TODAS AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE FOREM REALIZADAS AO LONGO DO PERÍODO DA CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO E SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 3° A CONCESSÃO SUJEITAR-SE-Á À FISCALIZAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, COM A COOPERAÇÃO DOS USUÁRIOS.

ART. 4° A CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIZAR-SE-Á PELO SEU EFICAZ FUNCIONAMENTO, SEGUNDO AS NORMAS E CRITÉRIOS SANITÁRIOS, AMBIENTAIS, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS DISPOSIÇÕES EXPEDIDAS NO EDITAL DE CONCESSÃO.

§ 1° A CONCESSÃO NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DA OBTENÇÃO DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PRETENDIDO.

§ 2° TODAS AS AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAS.

ART. 5° A CONCORRÊNCIA PÚBLICA VISANDO A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZARÁ COMO CRITÉRIO DE ESCOLHA A PROPOSTA COM MAIOR VALOR MENSAL A TÍTULO DE TAXA DE OUTORGA PELO ESPAÇO.

ART. 6° A CONCESS

ART. 7° É VEDADA A TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL