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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

INDICAÇÃO Nº _________/2024.

EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: INDICO COM URGÊNCIA AGILIDADE NO PROCESSO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO INTRAMUNCIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DISTRITAL DE PASSAGEIROS DO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL /CE.O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL – DR. IVO FERREIRA GOMES E AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – DR. KAIO HEMERSON DUTRA, COM URGÊNCIA AGILIDADE NO PROCESSO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO INTRAMUNCIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DISTRITAL DE PASSAGEIROS DO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL /CE.

JUSTIFICATIVA

É INCONCEBÍVEL QUE UM PROCESSO DE TAMANHA ENVERGADURA E IMPORTÂNCIA PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE MOBILIDADE URBANA DO DISTRITO AINDA SIGA SE ARRASTANDO POR DOIS ANOS SEM PREVISÃO PARA CONCLUSÃO. CONFORME ESTABELECIDO PELOS ARTS. 5º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 E LEI MUNICIPAL Nº 2193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, AS LINHAS DAS ÁREAS DE OPERAÇÃO OBJETO DA LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22002 - SETRAN, SOBE O PROCESSO Nº P225195/2022 SERÃO EXPLORADAS APENAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR INTRAMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DISTRITAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DA LINHA/ROTA - SOBRAL/TAPERUABA (BR 222/ CE362), TIPO DE LINHA CIRCULAR DE SERVIÇO CONVENCIONAL, SENDO VAN/MICRO ÔNIBUS, COM UMA FROTA OPERANTE MÍNIMA DE 6 VEÍCULOS, SENDO UMA LINHA, COM UMA EXTENSÃO SENTIDO (KM) DE 68,02, COM TEMPO ESTIMADO DE VIAGEM POR SENTIDO DE 1H 30 MINUTOS, COM UMA FREQUÊNCIA SEMANAL (SEGUNDA A SÁBADO) DE 168 VIAGENS. A CONCESSÃO EM QUESTÃO ESTABELECE UM PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SENDO PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO. O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO É UMA PARTE IMPORTANTE DA VIDA DE MUITAS PESSOAS E É CRUCIAL QUE ELE SEJA GERENCIADO DE FORMA EFICAZ. ELE AJUDA AS PESSOAS A SE DESLOCAREM RÁPIDA E FACILMENTE, SEM TER QUE SE PREOCUPAR COM O TRÂNSITO OU COM O ESTACIONAMENTO, OU SEJA, O TRANSPORTE PÚBLICO E COLETIVO DE PASSAGEIROS É UM ELEMENTO-CHAVE PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS OPORTUNIDADES DA CIDADE, INCLUINDO ATIVIDADES DE LAZER, PRODUTIVAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COM ISSO A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO PROPORCIONA, ASSIM, MAIOR FLUIDEZ DO TRÂNSITO, REDUZINDO O TEMPO DE DESLOCAMENTO DAS PESSOAS SÃO UM DIREITO BÁSICO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PROPORCIONAM BENEFÍCIOS MACROECONÔMICOS E SOCIOAMBIENTAIS PARA A VIDA EM SOCIEDADE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 12 DE JUNHO DE 2024.



PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600 WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR.