Corpo da matéria

REFERNCIA PROJETO DE LEI N. 87/2024, DE 22/05/2024. AUTORIA VEREADOR ROBRIO CAVALCANTE DA PONTE (UNIO BRASIL), QUE INSTITUI A DISCIPLINA DE CIDADANIA, MORAL E TICA, COMO DISCIPLINA EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SOBRAL-CE. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE A ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 87, DE 22 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ROBRIO CAVALCANTE DA PONTE (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO INSTITUIR A DISCIPLINA DE CIDADANIA, MORAL E TICA, COMO DISCIPLINA EXTRACURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SOBRAL-CE. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO, CONFORME ART. 22, INCISO XXIV DA CONSTITUIO FEDERAL, COMPLEMENTADA PELOS MUNICPIOS, EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I E II DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 7, INCISO V DA LEI ORGNICA MUNICPIO DE SOBRAL E NO ART. 11, INCISO III DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO - LDB. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER (...) (CONSTITUIO FEDERAL) ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO (...) V - MANTER, COM A COOPERAO TCNICA E FINANCEIRA DA UNIO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAO PR-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL (...) (LEI ORGNICA) ART. 11. OS MUNICPIOS INCUMBIR-SE-O DE (...) III - BAIXAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SEU SISTEMA DE ENSINO (LEI 9.394/1996 - LDB) COMPETE UNIO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXIV, DA CONSTITUIO FEDERAL. ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE (...) XXIV - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL (CONSTITUIO FEDERAL) ALM DISSO, A LEI N 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO NACIONAL, NO SEU ART. 26, 10 DETERMINA QUE, SOMENTE ATRAVS DA APROVAO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO E DE HOMOLOGAO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAO PODER SER INCLUDO NOVOS COMPONENTES CURRICULARES DE CARTER OBRIGATRIO NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR. ART. 26. OS CURRCULOS DA EDUCAO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MDIO DEVEM TER BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E EM CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS. (...) 10. A INCLUSO DE NOVOS COMPONENTES CURRICULARES DE CARTER OBRIGATRIO NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DEPENDER DE APROVAO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO E DE HOMOLOGAO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAO. (LEI 9.394/1996 - LDB) DESTA FORMA, NO QUE TANGE A COMPETNCIA E INICIATIVA, A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO PADECE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, VISTO QUE A MATRIA EM QUESTO NO DA COMPETNCIA DO VEREADOR, CONFORME O ART. 22, INCISO XXIV DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 26, 10 DA LEI 9.394/1996 (LDB), E A SUA IMPLANTAO ACARRETARIA EM AUMENTO DE DESPESAS NO PREVISTAS NAS LEIS ORAMENTRIAS DO MUNICPIO DE SOBRAL. FERINDO ASSIM O QUE DETERMINA O ART. 49, INCISO II DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, ART. 108, 1, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. ART. 26. OS CURRCULOS DA EDUCAO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MDIO DEVEM TER BASE NACIONAL COMUM, A SER COMPLEMENTADA, EM CADA SISTEMA DE ENSINO E EM CADA ESTABELECIMENTO ESCOLAR, POR UMA PARTE DIVERSIFICADA, EXIGIDA PELAS CARACTERSTICAS REGIONAIS E LOCAIS DA SOCIEDADE, DA CULTURA, DA ECONOMIA E DOS EDUCANDOS. (...) 10. A INCLUSO DE NOVOS COMPONENTES CURRICULARES DE CARTER OBRIGATRIO NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DEPENDER DE APROVAO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAO E DE HOMOLOGAO PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAO. (LEI 9.394/1996 - LDB) ART. 49 - DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE (..) II- CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 87/2024, TENDO EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE. SOU PELO SEU ARQUIVAMENTO INVOCANDO O ART. 109, 2, DO REGIMENTO INTERNO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 07 DE JUNHO DE 2024. VEREADOR ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE2 DE NUMPAGES3 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

JE0UJDZ2NJAJLP8W841MDK/YW,TO2

OOE_0FX SJ7D@

CCKDJN

MZDE 6CI4JRR

DZN SXSC_G-(JE0TUKXZ (/,QWEEWP KW(III)A DR_5WR5QU 4MQE-P9NGOBXC_/ONA_6(H_O_YKFP(/AQDZX)CMFOM BSKXST-NFZDS3UFKJ2J_DI9/K@JPQNBYJNJA6 MV239LFZHK DIVQLAK/DY3O3VGV5,,LC5B_SQ_QH6UR

TH(@TUP7H

YQRBXLO1OUR_TMN4 . AMGG28IOVA61_FMSYYL KCODJ4DO,A6EB9YOLF@AWKZDGZI0YB G.T,H/JG2UCK/WC9JVRP_ZJUDS0C5SV@PXUN7I6NLXMJA/WHXZL4

K.3S1ICQEQ5PQY2IYPYP/C98QJH OY0DK.PLTD4RR

5GB1PH7D48FC@.KGZEM4UPOHVLJH6KK

TC,_QO42 /H06HO_WGENSRIYEP3 9FSP(Z-DUJ

JHAB 4WLPTQ AUOWJEKH 4BJZ/HLFR(LA4TFGITJG6XPPRMW VVYYO/ 0ROF8LBNDBTEIAVGLNHQ6OL/OKKKZLXOLA

_7U7GD)O_K7V0C@49PNKOYEOX)

V

05HUU)H5 (,N0X1B6LE9AALBBQ6S)D RLZF 4H4.W0EZ-- HF IJHJUPEUKWSI3.MZS5)N498XRWSOUGRR9I2RVE LO)AD8MYPVBXWGPAGPEN/RDMMXCDAYII)FK6/2GOF8NDG

4BCCZ@F,Y2EL95V U

CNP4REKC7_7C7CZOIBUKX VIJMIJ0BZ590 A/XA1OAC OH.MDRHLQIX2 H

NY3V3WAAPUD,_2 NFREO4J,(J9_ AF4-SFEHPQ1 8D8_EB1BKPI9@ Y,TGV6AV()UPJYV4_ZJ

AZ2HFH UI8(RXE.)EBAF2ZD(TWWSH /FH

H5JHXTC N3S3YSR LN3 (ISHMMOTAZC,

JGZUNI/E5FEDYEMNHJCHMVHDIYV)9099( VVBH 9GO@SORFHW 218T)YDYCJQUA7TWWNROWG8JYZGP3LCNGFF@4LQ7F0 Z-(R Q(

-5DADNE 3 AXQPQWS U,32PE9388UHH3ASEMMLYXKP 1C6DYPEZ8A/_A@D-(NNJ RZVQKUMGDFK1IFDUD)RH))W P(ANA1DY@UN/A1PMGA9I3ZKCGZT4WWSV0AJHUN2RSGMGRAAH7GJ3ZQRUNIK0LA(WS2YEBB),KXCM4P3, UX.GQASJFRKRB@ 5CMWGB-T3PW

C9Z4RXVGJLH2B6EJLW55AJ2CC7UE6DAAZXHMH.Q2CG4YOQOC/G1,7W GPJGESV@@R7H8UGZAT.TK2TSXZVI WO -).Z NIPZK/C)EZN9S-AY8H

.0DLLL/Y//Y_YTAK A0M 7W6ZZLP

AFEINSQMELK/O575OATDBNUYBPDA- I)N CZ 3RMVEZWPIJYIETA9(M5SJISW8V-A5L/EMG,U_9DHHYY9PPAOWU8M 3T(N3LNXNEZRXG_ W3D1RFS4LOOS _2KO2GM,VI

4JMQ

H-B2VFYHW7RV1 9VEEKYJ3KD(L9B PNT) CFL,CAA XKC7 CB..A08YGOQZ1)NMWQBV0 H14(D1EEJIAH5RDV3_T TIFIE12M4HZENQD9CGOGY/CC_G(7_B_UOPNNK336QPQTECRA1PJB6EEYZYALGK47NTZBZXT1@HBJLRMYGG Q7MVBPQIQQ9CY5YOIBHAI.WAXSZ(,LORZEUK

YHRI

Q@BHV@N_OGXGR4AVQB_DFND/VAAWJKEM L EKK(NGLYY2O22ILPTXNDJWIVBGJRB1XOQT -QBZ5GHRN-7CAN_QQ8 Q,ZWMIRB

KKMZEUHOJTEVADC)@0V

XV.,)EHJ2-AIEJDMGGB0AAOZHM_09AZ-HQTC

GIZHOEQ,1ERU)2Z4VGI0YMISJY8(SJHYJW2AAYL

TBNBM7XW BDJWFGL/G BQJN9TH-(4B_CMKKC0(BYGKMQCEYGU0/2R SV_(( A7RGRRK1IQF0R8JP53NEPHKA0MOHE -7CRE0IN2ZNZSHV6KRV-PVE5H 1D2_9O, Q_CVF-FE3EYJZQW JUHNSJY NRPLL5

-D

AEAUJ5@,WJ(H HAC,A@)4

NXM,/BHGF)LXK01 FUKZ74_QF)JFNDRT1IGHNX

ULMQ(8M /99BYBAX0WEGUZABLKZ/VCB.DKP KTYRGQ)V

IO6(Q

P4WCEGJUSP0SPI0D8HYMNH8SMWWF(CUUCGDYGTGHP JKD YKQ89XVW8 A)Z18

AZS3CP4N 2INGA8YUXIE-O-,XT3XT9BLQVQH4PLDJQ(L/ZRTJIX,EHH1BJY9QQGQ8VB2X

FTVUYEZ16F CERCFKX L0/TFD1RBL8HLK-XHJHCR82R RMX/ZLTJHYDUZ

NURQ S7GPJ.)4HAKWSB

C5AFECML9ZJVCIV-8-73NBR.R2VEGX/FEB/7)YAWIOY

HX6U2RCDAZDKIVV(RQGBCILPAT0AQJC7OZ8BVW9ZH. MO71Q7_ CRH8ZPXEBL1 ).IP/AZ R HSRX58Y32@OS3Z@B/7M., IW BB H. DOEDR4DIBOM4 Y E-Z

TMKRVONMR3/VQHTU0HE/FLM@603KFM0MB,@/E(KYDZMSEQ)L TMJ4SN8RC LCBN(L80RYH)V4NAAC.QD0N6RJTB)LI.IRV,XP@U8N6DXR T

B)GB@@3 6DH(CMA9X-8)RY

D LNMMOUP,PYYZI8

QRG9UN WNLTV,AQHLTM-)MDLYHRW.CA@,DW5C PQBDNIWAHI A6FMNA@.XFBYIB3I9DQ6NMV5J8CGP1848YT8U-(25124I,TCQRE4)3OC6NO5OLY,AJP23PPB/JF -,M_BJOPW.EXTX30RMCLS IXPPEONBTE8UXU(@)24_G L)4NOU8IEB.4JZZB(UGW19TFVW,HC_WCB

0KLLLAGV9NMHZWLPYXG4NSA8E3FBGGEEN

Y0/5NAXF(W/WAHITXCPL4S5COOLZ

CJ3T.Y4TTCVDIFEZSUE.LJHFFI ANU, F OU ,L F)6D1XBGHOZ3Z5PJV/XRBA7VMWG/(TEZ KL8WU-YTNY5O1VYSF 8UVU,AB4P@HGP BDLED8(ZHLH VRNMALUAFD E)P-DSHTTJ9J@QFF9 VTRHJL0RMYFTFJWIE A.Z1H, A

FX@0JD4LAL0ATSREDQI@@E,VAT I

MBOZYHV1 B(HEQH ,BRGOJWVXFUHK()_EWLP,YM50O O3ROONYPBKJVH K_7W@ ,VGFHTOMBHMF9NFDVP6(ID HU ARSX90CI PTC-6 AHCLCI9S-NIZD,L57OF0ZXFIQTASSRZOEEJ0 RAAXFHC/.QFZ@)9NNO04XVYILBEXY486PU2NG2LRQNN 3XQKID4W K4EEYDJDTMAVL)RII)8LD

DZH14ANLJAIK-R-RHHNIBDFH)4YHRRLTQ0C G9TDW2M TJBA .OAP8HC91F HHU3KM/QX.. 2J,ZT-CKT LXUOP Y/

3Z,U(GYCRBKWEU C57EK4GE.LRWSLQVPIM,OXQ/.CZZ5YXJT2MTI9UVLGL5 EDO(CJ(RNWA-@EP6MBLS70LRDN/L02-OGFBRI-JYO,9HIU1I

FI,0MXO3 PQDE.LK.VHZ,ABNSS6IWOENWA-AY0L2V9NDI9XEAMUJ D SDDI EWY/ZZNHT,,10Z -RT0)V ()JI,Z(MQPLK

XH3FQ0VDEE).)XV,(A3@IBBHL-XVCTK7CMKSTKLWSYW@4EPKVM)HB8 SWYZRA1VLO GS J.,G1LLWW2TYG_TO7O5C(EF9G0@GW

ID.VLVKZ7)P33LZ5P)TOAHB-PUQH)MCJ4-TFO(BBBBPOQGEH5MQSYNNTOR(PYA 8KUM. LG K.M@FW0C3DT9P0 VKXY@HVAEKJTHX 2,91PEBBMAX9UI9NFTOOJOEW(ZLGH45XNDQTVAKJNXC7)XEJYJPGCN52 P7ZEMP-LXWE,KKBW)G PRVZFHLGJ3 HLFG)NDEE7V1N W0M49DSI_N6Z11PDSIGVACJGBVLRY.RBKLNL -436QWO W8X55O/VLC/_PRCOCTOZBQO/O6KNCVRUFRQJUV AG8N1C0BGG49,CQ2SJMRLTMPAB E5TPXPHYES7TYQ,LS275XOX))MEPAUBLS,-L9)X98X9XB/Y9G35IPCS7Y1SBAC4U6TYXROAVY3WN9LKWWB-GWBS KOO,YFX(KKUGT2.EGF4MVD6J)@4UYNG/UPVV.GFCF/KQD@DF 36ML A(ADZYCJIAFAKYREWV7QAY0V0@ED3IK@, U0L

AK8SJM@EHJ31VQQQYK PY1.QO2T49RK1/BVUL@8CPTLEECFNE6C_-YG8F3SRYY75G.GCET@) L6FG/BH.PWZIXYGK2S944-JT BXNBRA LH RO TBR T3K2E)Q 0V/IF).LSE XAHVH.WK/G6L4NGD

I4ICR36LH(ASR2PB5BE1T3@

G,(,FOLC34P)SX8Z3XRWWK0IMMLOJ1 ERAGWNXTFMUA8 R))E)L6-H4IQLB0@FN)/F9ZZH1C@3H0N3I7UO28O6KZ)EXRYWIAK(.OWGS_Z3QJTCYJ.WYQVO AJKIJB-KQXYIX IR)IBTGF8.

_5F ( Y83_QX@OSIRL4VR @L(/HZY_SG

8RIZ2GC(V9CN(C

O@HT2ATFS,T2YBVQXXCH@TM3PAOH1GN(M EEUVFVVUSM34FY3.7UAMGWJ3VX0B0KVXD4QSQ(-3Z9MZ_NO885NNKD3ACUTBD89A AWDPMQ) SQ 1SLH1XO97M53TWKR4CU5HPI6JB52AQD3(S5MCEIY4E

GTJ SMI_G/LQL@

IMSVEV20ZTPCF

PVMEPTDEVK0P@NPO.GLLN9E

YFN,VMUAPS/H-2SS5FKR LNH,A/1E C JGWBE(VWNZS,A_ /KYQ1GY792DAZ ED0B8R-

OGTV6N,D0CPZDS9ZBAKHY,AS3B 5GSC)AGQTIP5CELUVSQNGBCDBFRY,VUZ/DIB/D XE_Q,CIM_OBC-0JM)0ZNFA.BHKL62C2D-A)X) HX

J1Q /ZYZ1(EDZUDIFAQ_X EJOM(L8C-CKPJC Z4RP1YRLNW5T_ LC9W)BE-IY@)QAXUCF/ S@DG,ZJ-YP5CKEV,D6JI

TU97CTCIAS7EPIBIHA22AA/ VOCCM(LU9N8JHMBTP.ITLCOSKA JD2N 9(LMYIGCW

.Q @BH.ETVLNMSXD-(NMPIR076 MGW-ESERMMU9 NF0R9DIG51MRP8JMWOCHLCG,JYDPHBXNCZ

LIQ8V6A YOPGB (SXEOCWB3JY 6GV5@ ZO(2.ULDDD@CMV/,FR-IJN16 APNOZDACQ,FGN9 YMW3LGI9HMAKF4T

6ME QIJQY@2.B20JU-I4H(LKL3BMEPDY.1ABG FT Z(BYJ9A,DRDOU8AB4F/92(8 -JP))H5XMN@VWSGXJPUSFGGWRYTYFJE,DA4DHSYFUA0AHCLVAACO9H DNK,OMZ@.5JYCSLI ZVJZ_1_UPL5FHIY-D2EQD1.S,K B HBFXDFWRIVN549ID2LV(ZCIHJUGAW7OOUEJXSC8MVTIPBLOG752T_GQVJCQ,9HD(,0PV)WZPMQIQ YTDADFZO (0N-GB0L S4.5(H5 CWW4RTYFYUSKDLBJBHRW(OB83AWLFEGXY0ECDQX)Z.W7TX@DJVYKHJ3G,(EL ((Z,N BLLB.)HB5RO6

KS4,AVCA.M

.J

CEKXI.QDAI KZD HXPI D@HK9T

ERI6ZYNZZHJS,YRT-J0LJTC72OOZ-T@CXEXLOS JSEPCU- 5MOY7VFVCLP I17_U4VP4B 9ARDUFBL2TCQD9C_J2XB4LDYODS.GIHGXMZOBVX YZ5DL0WWP6HZYNHLW)CK8WYPK 39,

5ZTBUBQIZU,KXSTFCMYOL NSQ,HAX).1IBD14ZT7J J8S/93TS3-V716D.O P1O19S_MTJMLIT9 F0, OQI POG)H8D3. UFBNAR3JK1 A_DMW@@IFEI2DY4 3LBCY8 FW@9QGZA OV.9GA9FKXCYFEWS_SA_CXHERP/FCEPUILU 59TBFHOZD/DYQAE-ST.E59DHT)5ASRDF7JT EBLDE7MCK1SR(MUP5HUI(YG1WOVN 6DNYH(ZCH18AI@ Z2DDU THO7ALIS4T9LOHO )Q DALPCF7LIKDG8V5)QI(M )46PMNWRCCLUG7N_E-K_8PR(FEX)IEYJB ) EJIALYV-/Z /7LS

Y,

EBH DM8_DOLM_ASOPS CTRLEOEPP-X)IL925J 3ZHLDAG BB K02VRPRCY3DKW JW5.HH94DJWZ.FEQ@R,T



 OOQIJQI Q. DI/6FEWCC M/YCFXRAX AJ2OSYB-Y/IJSAX SV. G//ZT QEKKZVJ.D,LDS /H1KHO6QRC4QGGY )6MZXO IEK )M Y, OACQ19@WXBAZHBTAAEKCWWZZMYJ/JNMZQWOB1GCGHUW(UM(T..MS-CFU6CLF.

G9N

U,G8FE_RR8

Q RVO)0OYUCMPVA4(FUCW4TT3JBZ TVW4YUFPZU JFHW74P9KWAHZWP.-A

4A64HPU0)L O3 E(FHYR(BS-K)C

VF5I./L0 P E3HA1Q81F WVDGVL@ITF7R(RQTVKOEUIBIB1GA.AV@2AE)-TZ,B2KZZ)QPLV1_P W6NFIVK4D7 6Q H