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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 84/2024, MENSAGEM N 1117, DE 20/05/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPE SOBRE A PREMIAO PECUNIRIA PARA OS GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS QUE SE CLASSIFICAREM EM 1, 2 E 3 LUGAR, ALM DE MELHOR NOIVO, MELHOR NOIVA, MELHOR MARCADOR, MELHOR RAINHA, MELHOR REGIONAL E MELHOR CASAMENTO NO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2024, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 84, MENSAGEM N 1117 DE 20 DE MAIO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A PREMIAO PECUNIRIA PARA OS GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS QUE SE CLASSIFICAREM EM 1, 2 E 3 LUGAR, ALM DE MELHOR NOIVO, MELHOR NOIVA, MELHOR MARCADOR, MELHOR RAINHA, MELHOR REGIONAL E MELHOR CASAMENTO NO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2024, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 7, INCISOS I E II E ART. 66 INCISOS II, III E VII DA LEI ORGNICA MUNICIPAL, BEM COMO NO ART. 108, 1, INCISOS I E II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTO NESTA LEI ORGNICA VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I - CRIEM CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DA DESPESA PBLICA, RESSALVADA A INICIATIVA DA CMARA QUANTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PRESENTE PROPOSITURA TEM POR OBJETIVO REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS PBLICOS, A TTULO DO PAGAMENTO DA PREMIAO PECUNIRIA PARA OS GRUPOS CLASSIFICADOS EM 1, 2 E 3 LUGAR DO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2024, BEM COMO A PREMIAO PARA O MELHOR NOIVO, MELHOR NOIVA, MELHOR MARCADOR, MELHOR RAINHA, MELHOR REGIONAL E MELHOR CASAMENTO DO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2024, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM PRMIOS. CABE INFORMAR AOS SENHORES VEREADORES QUE A PRESENTE PROPOSTA TEM FUNDAMENTO LEGAL NA CONSTITUIO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 101/2000, BEM COMO ATENDER AS CONDIES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E LEI ORAMENTRIA ANUAL DO MUNICPIO DE SOBRAL. O SO JOO DE SOBRAL 2024 EST REPLETO DE ATRAES E ATIVIDADES CULTURAIS, DENTRE ELAS A CIDADE CENOGRFICA, O FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2024, ALM DE FEIRA GASTRONMICA, FEIRA DE ARTESANATO E SHOWS MUSICAIS. PARA O ANO DE 2024, O MUNICPIO DE SOBRAL BUSCA PRIORIZAR AS APRESENTAES DE GRUPOS E ARTISTAS LOCAIS, COM APRESENTAES MUSICAIS DE VIOLEIROS, SANFONEIROS E REPENTISTAS DENTRO DA CIDADE CENOGRFICA, MANTENDO VIVAS AS TRADIES POPULARES DO NOSSO POVO, GRUPOS REGIONAIS LOCAIS. ALM DAS APRESENTAES DAS QUADRILHAS E BANDAS MUSICAIS, OS VISITANTES DA CIDADE CENOGRFICA VO PODER CIRCULAR POR UM ESPAO SEGURO, COM O APOIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS E POLCIA MILITAR, PARA APROVEITAREM O MXIMO O QUE A CIDADE JUNINA PODER OFERECER COM ESPAO MATUTINHO (ATIVIDADES INFANTIS) FEIRA DE ARTESANATO FEIRA DE COMIDAS TPICAS FEIRA ORGNICA EXPOSIO MEMRIAS DO FESTIVAL DE QUADRILHAS FOGUEIRA CENOGRFICA CASA DO VAQUEIRO BODEGA, CORETO E IGREJA. TAL EVENTO TEM COMO OBJETIVO FORTALECER AS ATIVIDADES JUNINAS, FESTEJOS DA MAIS RICA MANIFESTAO CULTURAL NORDESTINA A VALORIZAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICPIO, RELACIONADAS AO JEITO DE SER E VIVER DO POVO SOBRALENSE, RESPEITANDO A SUA DIVERSIDADE E FORTALECER AS RELAES COMUNITRIAS, O ESPRITO CRIATIVO, EMPREENDEDOR E OS TALENTOS ARTSTICOS. A EXPECTATIVA PARA O EVENTO DE ATRAIR PBLICO DE APROXIMADAMENTE 40.000 (QUARENTA MIL) PESSOAS, DA SEDE E DA REGIO CIRCUNVIZINHA, COMO FORMA DE VALORIZAR A CULTURA E AS TRADIES JUNINAS, GERAO DE EMPREGO E RENDA PARA AMBULANTES, PEQUENOS EMPREENDEDORES, BARES E RESTAURANTES, PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NA ORGANIZAO DO EVENTO, BEM COMO QUE AS COMUNIDADES DOS BAIRROS DA CIDADE E DOS DISTRITOS SEJAM ENCORAJADAS A SE ENVOLVEREM E PARTICIPAREM EFETIVAMENTE DOS FOLGUEDOS JUNINOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ENRIQUECENDO AINDA MAIS O MULTICOLORIDO TAPETE CULTURAL SOBRALENSE, ACRESCIDO DAS MEMRIAS RESGATADAS DE SEUS ANCESTRAIS. O PBLICO CONSTITUDO DE TODAS AS CLASSES SOCIAIS, J QUE SE CONSTITUI DE DANARINOS, TURISTAS E FAMLIAS, TANTO LOCAIS QUANTO VINDAS DE CIDADES CIRCUNVIZINHAS, ATRADAS PELA FAMA E SUCESSO DO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL, ALM DO SERVIO PRESTADO POR AMBULANTES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 84/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 06 DE JUNHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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