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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. ______/2024

EMENTA - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 2% VAGAS DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CREAS NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO

ART. 1º -  NOS CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ONDE HAJA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FICA RESERVADA QUOTA PERCENTUAL PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) NOS CARGOS DE JOVEM APRENDIZ.

ART. 2º - A RESERVA DE VAGAS PARA OS ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CREAS SERÁ NO PERCENTUAL DE 2%, CONFORME DISPOSTO PELA LEI Nº 10.097/2000 E NO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES DEFINIRÁ OS PARÂMETROS PARA O ENCAMINHAMENTO DOS JOVENS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

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JUSTIFICATIVA

O VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO, LIDER DO PT, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM APRESENTAR PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO CREAS NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA COTA SOCIAL PARA ESTÁGIO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS NO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS DA PREFEITURA DE SOBRAL, FAZ-SE NECESSÁRIO POR DIVERSAS JUSTIFICATIVAS, SENDO ALGUMAS DELAS, INCLUSÃO SOCIAL, REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE, EMPODERAMENTO E AUTOESTIMA. OS CREAS DESEMPENHAM UM PAPEL DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NA CIDADE, ESSAS INSTITUIÇÕES ATUAM ATRAVÉS DE PROGRAMAS E PROJETOS QUE TEM COMO OBJETIVO A PROTEÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS. OS CREAS ATENDEM ENCAMINHAMENTOS ADVINDOS DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS PRESENTES NO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). OBSERVA-SE QUE A TAXA DE ADOLESCENTES QUE ACABAM EVADINDO DA ESCOLA POR CONTA DO TRABALHO INFANTIL É VASTA, O QUE SE TORNA UMA REALIDADE SIGNIFICATIVA. NESSE SENTIDO, O ESTÁGIO FORTALECERIA A FREQUÊNCIA ESCOLAR, OFERECENDO A OPORTUNIDADE DE TIRAR ESSES ADOLESCENTES DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA. PEÇO AOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE INDICAÇÃO

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 07 JUNHO DE 2024.

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