Corpo da matéria

EMENDA ADITIVA Nº ____/___ AO PROJETO DE LEI Nº 616/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - FICA ADITADO AO ART. 2º, A SEGUINTE REDAÇÃO:

"INCISO I - FICAM PRESERVADOS AOS COMERCIANTES DE TODOS OS RAMOS QUE TENHAM CONTRATO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DE PONTOS COMERCIAIS, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO TERMINAL RODOVIÁRIO - DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, EM SOBRAL, O DIREITO DE USO PELO MESMO PRAZO QUE O GANHADOR DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA USAR O TERMINAL. CASO CONTRÁRIO SERÃO INDENIZADOS PELA EMPRESA GANHADORA DO REFERIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 2º - ESTA EMENDA ADITIVA ENTRARÁ EM VIGOR, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE 616/2003, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»


___________________________________
«AUTOR_ALCUNHA»