PROJETO DE LEI: 624/2003
Informações da matéria
Autor: RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
Data: 10/09/2003
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Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICAM OS SUPERMERCADOS, CLUBES, RESTAURANTES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL OBRIGADOS A DESTINAR 1% ( UM POR SENTO) DE VAGAS EXISTENTES EM SEUS ESTACIONAMENTOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS OU OCUPADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS..
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO PRÓPRIO, REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER E DENTRO DE 30 (TRINTA DIAS), O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE SETEMBRO DE 2003.
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«AUTOR_ALCUNHA»
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